O presente contrato tem como objeto principal a aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada nos domínios do Direito do Urbanismo, Direito do Património Imobiliário Público, Direito das Finanças Públicas e outros conexos, nos termos melhor definidos no presente documento. Atenta a gestão delegada na EPAL prevista no Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março, os serviços a contratar serão também prestados a favor da empresa Águas do Vale do Tejo, S.A. (AdVT).
Entidade adjudicante: EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres SA
- Publicação
- 11 maio 2026
- Valor estimado
- 30 000 €
- Local de execução
- Lisboa
- Procedimento
- Setores especiais – isenção parte II
- Referência
- 14814642
Códigos CPV
- 79100000Servicios jurídicos
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL | 30 000 € | 6 maio 2026 |
Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 30 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres SA (Portugal).
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