No âmbito da notificação enviada pelo Tribunal de Contas para efeitos de exercício do contraditório, revela-se necessário proceder à aquisição de serviços jurídicos especializados destinados a assegurar a análise técnico-jurídica da comunicação e a preparação da respetiva resposta.

Publicação

21 julho 2026

Valor estimado

19 950 €

Preço contratual

19 950 €

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Data de celebração

20 julho 2026

Prazo de execução

30 dias

Local de execução

Castelo Branco

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Referência

15319648

Códigos CPV

• 79100000Serviços jurídicos

Critérios de adjudicação

• Monofator

Adjudicações

Publicações oficiais

• BASE · 15319648 · 21 julho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 950 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é 506836860 - Naturtejo Empresa de Turismo, EIM (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.