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Adjudicado Portugal

LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DO RGPD/EPD

Referência 15459851 · Município de Matosinhos

Adjudicado a Tekprivacy, Lda por 12 750 €. Licença de utilização, durante 36 meses, de uma plataforma de apoio à implementação do RGPD e à figura do Encarregado de Proteção de Dados (EPD) no Município de Matosinhos, com preço base de 12 750 euros mais IVA.

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Montantes e números

12 750 €
Preço contratual
1
Propostas recebidas

Descrição

O contrato consiste na prestação de serviços que dá ao Município de Matosinhos uma licença de utilização de uma plataforma de apoio à implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e ao exercício das funções do Encarregado de Proteção de Dados (EPD). A prestação tem lugar no concelho de Matosinhos e tem a duração de 36 meses, contados após a publicitação do contrato no portal BaseGov.

O preço base do procedimento é de 12 750,00 euros, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor. O valor foi determinado por consulta preliminar ao mercado.

O pagamento das faturas é feito no prazo de 30 dias após a sua receção, com faturação anual e obrigatória menção ao número de compromisso, e as faturas devem ser eletrónicas no formato exigido para contraentes públicos.

Os dados pessoais a que o prestador tenha acesso devem ser tratados em estrita observância do RGPD, com obrigação de confidencialidade que se mantém após a cessação do contrato, e o prestador responde por prejuízos causados ao Município pelo tratamento ilícito desses dados, incluindo por parte dos seus colaboradores e subcontratados.

A propriedade intelectual dos elementos desenvolvidos transfere-se para o Município, incluindo código-fonte, documentação e adaptações, podendo este transformá-los, reproduzi-los e distribuí-los livremente, sem contrapartida além do preço contratual.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
Tekprivacy, Lda 12 750 € 1 8 julho 2026

Concorrentes

  • TekPrivacy, Lda

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15459851 6 agosto 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 12 750 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município de Matosinhos (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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