i. a assessoria jurídica constitui um serviço de apoio e acompanhamento jurídico das questões relativas à atividade do CECOA; ii. o suporte jurídico e legal compreende, nomeadamente, o serviço de consultoria, emissão de pareceres, análise e elaboração de contratos e instrução de processos disciplinares; iii. para a resolução de problemas de âmbito jurídico torna-se necessário recorrer a ajuda especializada, que, em alguns casos, pode efetivar-se em intervenção judicial em nome do mandante (a aplicar-se, neste caso, em nome do CECOA); iv. nos casos de intervenção judicial é comummente atribuída à ajuda especializada, i.e., ao advogado que presta apoio jurídico, uma procuração forense onde, e de acordo com o Código de Processo Civil, o mandante confere ao mandatário o poder de representação em qualquer ato ou ação, para efeitos de defesa jurídica; v. o CECOA pretende manter contrato para consultoria jurídica e mandato forense; vi. o CECOA não dispõe de recursos internos qualificados para assegurar o serviço de assessoria jurídica, tornando-se, por isso, necessário contratar esse serviço a uma entidade especializada do setor;
Referência 10444841 · 501791949 - Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins
Adjudicado a Ana Maria Campos de Oliveira por 19 992 €.
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Montantes e números
19 992 €
Valor estimado
19 992 €
Preço contratual
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Ana Maria Campos de Oliveira | 19 992 € | 20 novembro 2023 |
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 10444841 | 9 janeiro 2024 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 992 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é 501791949 - Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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