Fornecimento e instalação de equipamento destinado à adaptação das viaturas da frota municipal N.ºs 398 e 399 de transporte adaptado
Referência 15515168 · Município de Cascais
Adjudicado a Onda Predileta Lda. por 19 900 €. Adaptação das viaturas municipais n.ºs 398 e 399 de transporte adaptado, com fornecimento e instalação de equipamento, por preço base de 19.900,00 € sem IVA e prazo máximo de 15 dias.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à adaptação das viaturas da frota municipal n.ºs 398 e 399 de transporte adaptado, através do fornecimento e instalação do equipamento necessário a essa adaptação. A lista de artigos contempla um único item: a beneficiação (adaptação) das duas viaturas, por um preço base de 19.900,00 € (sem IVA), que cobre a totalidade da prestação.
O prazo máximo de vigência do contrato é de 15 dias, contados a partir do envio da nota de encomenda ou requisição externa pela entidade adjudicante, cessando quando forem faturados os valores da proposta adjudicada. O pagamento é feito no prazo de 60 dias após a entrega das faturas, submetidas de forma desmaterializada através das plataformas indicadas no caderno de encargos.
O adjudicatário responde integralmente pela boa execução da prestação e deve corrigir erros, deficiências ou omissões no prazo que lhe for fixado, sob pena de execução por terceiros à sua custa. Os serviços estão sujeitos a rejeição pela Câmara caso não apresentem a qualidade e as características técnicas exigidas nas cláusulas técnicas.
O adjudicatário assume ainda obrigações de confidencialidade e de tratamento de dados pessoais, incluindo a garantia de medidas de segurança e a devolução ou apagamento dos dados no final da prestação, bem como um dever de sigilo sobre a informação relativa à Câmara que dure dez anos após a cessação do contrato.
Em caso de atraso ou incumprimento, a Câmara pode aplicar sanções pecuniárias até 20% do preço contratual correspondente à fase em causa, podendo, em caso de resolução por incumprimento, exigir uma pena até 20% do preço contratual.
Para concorrer, a entidade convidada deve apresentar a declaração de aceitação do caderno de encargos, a declaração com o preço contratual e as condições de pagamento, e a certidão permanente do registo comercial, quando aplicável. A proposta deve manter-se válida durante 90 dias a contar do termo do prazo de apresentação. Não são admitidas propostas variantes.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Onda Predileta Lda. | 19 900 € | 7 agosto 2026 |
Concorrentes
- OPSolutions Vehicle Innovation Lda.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15515168 | 20 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 900 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Cascais (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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