Exploração dos serviços aéreos regulares, em regime de concessão, nas rotas Lisboa/ Horta/Lisboa, Funchal/Ponta Delgada/Funchal, Lisboa/Santa Maria/Lisboa, Lisboa/Pico/Lisboa e Funchal/Terceira/Funchal
Referência 14093020 · 600087816 - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Adjudicado a TAP AIR PORTUGAL e mais 1 por 62 499 722 €. Concessão, por cinco anos e com preço base de 62.500.000 euros sem IVA, da exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Lisboa–Horta, Lisboa–Santa Maria, Lisboa–Pico, Funchal–Ponta Delgada e Funchal–Terceira, com frequências semanais mínimas e continuidade de serviço definidas por obrigações de serviço público.
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Montantes e números
Descrição
O contrato consiste na exploração, em regime de concessão e por cinco anos, de serviços aéreos regulares em cinco rotas não liberalizadas: Lisboa/Horta/Lisboa, Lisboa/Santa Maria/Lisboa, Lisboa/Pico/Lisboa, Funchal/Ponta Delgada/Funchal e Funchal/Terceira/Funchal. A prestação é feita sob obrigações de serviço público impostas pelo Estado português, que fixam os níveis mínimos de oferta que o operador tem de assegurar.
As frequências semanais de ida e volta mínimas, durante todo o ano, são: quatro na rota Lisboa/Horta/Lisboa, cinco na rota Funchal/Ponta Delgada/Funchal, duas na rota Lisboa/Santa Maria/Lisboa, duas na rota Lisboa/Pico/Lisboa e uma na rota Funchal/Terceira/Funchal. Os voos devem realizar-se, em regra, entre as 6h30 e as 00h00 locais, e as frequências semanais de cada rota devem ocorrer em dias distintos. Quando o total semanal numa rota ultrapassa seis frequências, deve garantir-se pelo menos uma frequência diária.
A capacidade global de transporte de passageiros em cada rota não pode ser inferior à fixada no anexo A, e a capacidade de carga e correio deve ser igualmente assegurada, com prioridade para medicamentos, bens de cuidados de saúde, produtos perecíveis essenciais, correio e imprensa diária. A continuidade do serviço é exigida: os cancelamentos imputáveis ao operador não podem exceder 2% dos voos programados por estação IATA, os atrasos superiores a 15 minutos não podem afetar mais de 15% dos voos, e, após interrupções, a capacidade deve ser reforçada em pelo menos 60% até escoar o tráfego acumulado.
As aeronaves devem ter condições de acesso a passageiros com mobilidade reduzida e estar certificadas, cumprindo a publicação AIP Portugal.
O preço base do procedimento é de 62.500.000,00 euros, sem IVA, e a caução é de 5% do preço contratual. As propostas são avaliadas segundo um critério multifator: a indemnização compensatória exigida ao Estado pesa 70% e a qualidade do serviço a prestar pesa 30%. A faturação eletrónica é obrigatória, e o procedimento é adequado a PME.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| TAP AIR PORTUGAL | — | 2 | 19 fevereiro 2026 |
| SATA Internacional - Azores Airlines, S.A. | — | 2 | 19 fevereiro 2026 |
Concorrentes
- SATA Internacional - Azores Airlines, S.A.
- TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A- MAN. E ENGENHARIA - LAB. DE CALIBRACOES
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 14093020 | 13 março 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 62 500 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é 600087816 - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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