Esta freguesia tem necessidade de garantir a assessoria jurídica por parte de advogado, na modalidade de avença, a fim de assegurar que as decisões e procedimentos adotados na prossecução das suas atribuições e competências são dotados de validade e eficácia, bem como providenciar pela defesa dos seus interesses se demandada judicialmente e ainda praticar outros atos próprios de advogado, nomeadamente, instruir processos de contra-ordenação, rever regulamentos, efetuar estudos, pareceres, informações e documentos jurídicos de apoio ao órgão da junta de freguesia.
Entidade adjudicante: 510836674 - União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)
- Publicação
- 27 janeiro 2024
- Valor estimado
- 3 000 €
- Preço contratual
- 3 000 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 1 agosto 2023
- Prazo de execução
- 182 dias
- Local de execução
- Évora
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Referência
- 10521863
Códigos CPV
- 79000000Servicios a empresas: legislación, mercadotecnia, asesoría, selección de personal, imprenta y seguridad
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| - - Marta Sofia Grachinha Alves | 3 000 € | 31 julho 2023 |
Publicações oficiais
- BASE · 10521863 · 27 janeiro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 3 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é 510836674 - União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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