Elaborar atas das sessões e reuniões de Assembleia de Freguesia de Santo António (Lisboa). Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, de cada sessão ou reunião é lavrada ata, a qual contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, devendo incluir, designadamente, a data e o local da sessão ou reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações e, bem assim, o facto de a ata ter sido lida e aprovada. O Segundo Outorgante assegurará a elaboração das atas referentes às quatro sessões ordinárias anuais de Assembleia de Freguesia previstas no n.º 1 do artigo 11.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor. O Segundo Outorgante assegurará também a elaboração das atas referentes a eventuais sessões extraordinárias de Assembleia de Freguesia que possam vir a realizar-se durante o ano de 2024.
Entidade adjudicante: 510833594 - Freguesia de Santo António (Lisboa)
- Publicação
- 19 setembro 2024
- Valor estimado
- 3 000 €
- Preço contratual
- 3 000 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 30 abril 2024
- Prazo de execução
- 245 dias
- Local de execução
- Lisboa
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Referência
- 10927414
Códigos CPV
- 79212500Servicios de verificación contable
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Virgulas e Parábolas Unipessoal Lda | 3 000 € | 29 abril 2024 |
Publicações oficiais
- BASE · 10927414 · 19 setembro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 3 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é 510833594 - Freguesia de Santo António (Lisboa) (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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