Elaboração e revisão de vários regulamentos municipais
Referência 15253880 · Município de Alcobaça
Adjudicado a Smart Vision por 43 830 €. Revisão e elaboração de seis regulamentos municipais de Alcobaça (ocupação do espaço público e publicidade, táxis, cemitério, praias, mercado e feirantes) para adaptação à legislação em vigor, em 10 meses.
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Montantes e números
Descrição
Trata-se da elaboração e revisão de seis regulamentos do Município de Alcobaça, para os adaptar à legislação em vigor, com prazo máximo de execução de 10 meses. Os regulamentos são: Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade; Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos de Passageiros (Transporte em Táxi); Regulamento do Cemitério Municipal; Regulamento Municipal da Gestão de Praias Marítimas integradas no domínio público hídrico; Regulamento do Mercado Municipal; e Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes. Cada regulamento corresponde a uma unidade, em quantidade um.
O preço base é de 45.000,00 euros, acrescido de IVA, sem revisão de preços durante o contrato. Não é exigida caução, mas o Município pode reter 10% de cada pagamento para garantir o cumprimento. As faturas são pagas no prazo de 30 dias após receção, e os atrasos na execução dão lugar a penalidade de 2,5 por mil do preço do regulamento em incumprimento por cada dia de atraso.
Os concorrentes devem apresentar descrição da metodologia de trabalho, equipa proposta e cronograma de trabalhos, bem como indicar o gestor do contrato. O adjudicatário deve ainda comprovar a titularidade do documento que o habilita ao exercício da atividade e manter a cobertura por seguro da atividade exercida.
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, densificado apenas pelo fator preço (mais baixo preço).
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Smart Vision | 43 830 € | 1 | 1 julho 2026 |
Concorrentes
- Smart Vision - Assessores e Auditores Estratégicos, Lda.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15253880 | 8 julho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 45 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Alcobaça (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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