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Elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal do Funchal

Referência 12627/2026 · Município do Funchal

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 27 maio 2026. Valor estimado: 155 707 €. Revisão do Plano Diretor Municipal do Funchal em 18 meses e em quatro fases (diagnóstico, nova proposta de plano, concertação com a Comissão Consultiva e discussão pública com aprovação), com reuniões de coordenação mensais e relatórios finais de fase.

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Montantes e números

155 707 €
Valor estimado

Descrição

Serviço de elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal do Funchal, com execução em 18 meses contados da consignação, distribuídos por quatro fases: caracterização e diagnóstico (até 3 meses), elaboração da nova proposta de plano (até 6 meses), concertação com a Comissão Consultiva (até 6 meses) e discussão pública e aprovação do plano (até 3 meses). Cada fase culmina com um relatório final que integra todas as peças escritas e desenhadas legalmente exigíveis, e o início de cada fase seguinte depende da validação formal da anterior pelos serviços municipais.

A fase 1 inclui a metodologia e programa de trabalhos com cronograma, a definição da estratégia geral e programa preliminar por área temática, a proposta do âmbito da avaliação ambiental, os estudos de caracterização e diagnóstico com identificação de servidões e restrições de utilidade pública, o diagnóstico prospetivo territorial e reuniões com as principais entidades do concelho.

A fase 2 abrange o modelo de ordenamento territorial concelhio, a proposta de plano com o quadro estratégico e todos os elementos do conteúdo material e documental previstos nos artigos 78.º e 79.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, a apresentação ao Executivo Municipal e a preparação do processo para a primeira reunião plenária e para apreciação pelas entidades com responsabilidades setoriais.

As reuniões de coordenação são mensais, presenciais ou por videoconferência, com ata lavrada pelo prestador, e a entidade adjudicante pode exigir a qualquer momento o cronograma atualizado e os elementos em elaboração, a entregar no prazo de 5 dias úteis.

Os pagamentos são faseados: 20% com a fase 1, 40% com a fase 2, 25% com a aprovação do plano pela Comissão Consultiva e 15% com a fase 4, sobre o valor da proposta. O preço base é de 155.707,00 euros, acrescido de IVA.

Os objetivos do caderno técnico incluem integrar as orientações dos instrumentos de gestão territorial supramunicipais e dos programas europeus em curso (PRR e Portugal 2030), rever a mobilidade em função dos novos eixos viários, adequar o plano à atual dinâmica socioeconómica e combater a crise habitacional, nomeadamente através de habitação de custos controlados e habitação económica.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 12627/2026 15 maio 2026
DRE 94 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 27 maio 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 155 707 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município do Funchal (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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