Elaboração, apresentação e acompanhamento do Recurso Jurisdicional da Sentença proferida pelo TACL, no âmbito da Impugnação Judicial da coima aplicada pela Deliberação 2021/1569 da CNPD, processo que correu termos na UO 1, do TACL sob o Processo nº 3909/23.0BELSB.
Entidade adjudicante: Município de Lisboa
- Publicação
- 28 agosto 2024
- Valor estimado
- 28 450 €
- Preço contratual
- 28 450 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 28 agosto 2024
- Prazo de execução
- 1095 dias
- Local de execução
- Lisboa
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Referência
- 10891406
Códigos CPV
- 79110000Servicios de asesoría y representación jurídicas
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva | 28 450 € | 21 agosto 2024 |
Publicações oficiais
- BASE · 10891406 · 28 agosto 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 28 450 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Lisboa (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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