Contrato de prestação de serviços de apoio jurídico
Referência 15616448 · Associação Turismo do Algarve
Adjudicado a {'nifEntContrato': '516427920', 'descEntContrato': 'FAR… por 33 000 €. Apoio jurídico geral à ATA durante 24 meses, com avença mensal de 920 € e serviços extra avaliados por tabela horária de advogados, paralegais e tradução.
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Montantes e números
Descrição
O contrato consiste na prestação de serviços de apoio jurídico à Associação Turismo do Algarve durante 24 meses, com uma avença mensal de 920,00 € (sem IVA) no primeiro e no segundo ano, e com uma verba adicional de 18.000,00 € (sem IVA) para serviços extra, paga apenas na proporção das horas efetivamente solicitadas pela entidade adjudicante. Os serviços extra incluem consultoria de advogado coordenador, advogados seniores, advogados com 3 a 8 anos de inscrição, advogados júnior ou estagiários, paralegais e tradução português/inglês.
Para avaliar as propostas, são indicadas quantidades de referência de 30 horas de sócio/advogado coordenador, 60 horas de advogado sénior, 90 horas de advogado intermédio, 40 horas de advogado júnior/estagiário, 30 horas de paralegal e 20 páginas de tradução de 250 palavras, sem que daí resulte qualquer obrigação de aquisição.
Quanto à experiência, a proposta é avaliada pela experiência da equipa em direito administrativo e contratação pública (15%), em direito do trabalho e contencioso laboral (10%), pela composição, senioridade e disponibilidade da equipa (10%) e pela metodologia de prestação, reporte e prazos de resposta (5%), com base em nota curricular, listagem de intervenções relevantes e memória descritiva.
O critério de adjudicação é multifator, com 60% para o preço (valor global da avença com 40% e tabela de honorários para serviços extra com 20%) e 40% para a qualidade e experiência da equipa proposta. Não é admitida a apresentação de propostas variantes, e as propostas cujo preço global exceda o preço base de 40.080,00 € são excluídas.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| {'nifEntContrato': '516427920', 'descEntContrato': 'FAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL', 'codPaisEntContrato': 'PRT', 'NUTsCod': 'PT150', 'NUTsDesc': 'Algarve', 'adjudicatarioPME': 'Sim', 'tipoEntidade': None, 'atividadeEntidade': None} | 33 000 € | 1 | 2 setembro 2026 |
Concorrentes
- FAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15616448 | 15 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 40 080 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Associação Turismo do Algarve (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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