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Adjudicado Portugal

Contratação dos serviços jurídicos que se mostrem necessários à vida associativa, que incluem, mas não se limitam a: a) Consultoria e Assessoria Jurídica Permanente: disponibilização de aconselhamento e esclarecimento de dúvidas em diversas áreas do direito (e.g., administrativo, civil, laboral, fiscal, contratação pública); b) Emissão de pareceres jurídicos sobre questões específicas que sejam colocadas pela entidade; c) Elaboração e Revisão de Documentos: redação, análise e revisão de minutas de contratos, protocolos, deliberações, atas e outros documentos jurídicos; d) Formação e Atualização: disponibilidade para sessões de atualização sobre novas leis ou regulamentos que afetem a atividade da entidade; e) Prática de atos registais; f) Prática de atos de cariz notarial: certificação de fotocópias, reconhecimento simples, reconhecimento com menções especiais por semelhança, reconhecimento com menções especiais presenciais, autenticação de documentos particulares, certificação de tradução de documentos, tradução e certificação de tradução de documentos; g) Apoio na preparação de peças concursais e outros documentos necessários a procedimentos de contratação pública; h) Apoio na gestão e resolução de litígios por via extrajudicial; i) Contencioso e Litígios: acompanhamento de processos judiciais, arbitrais e de contraordenação, em representação da entidade.

Referência 11970917 · 503361380 - Associação de Desenvolvimento das Regiões do Parque Nacional da Peneda Gerês - ADERE - Peneda Gerês

Adjudicado a Germano Manuel de Lima Amorim por 14 400 €.

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Montantes e números

14 400 €
Preço contratual

Critérios de adjudicação

TipoCritérioPeso
—Monofator—

Adjudicações

Adjudicado aMontanteData
Germano Manuel de Lima Amorim 14 400 € 28 outubro 2025

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 11970917 21 novembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 14 400 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é 503361380 - Associação de Desenvolvimento das Regiões do Parque Nacional da Peneda Gerês - ADERE - Peneda Gerês (Portugal).
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