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Encerrado Portugal

Consultoria Multidisciplinar para Preparação de Plano e Proposta de Desenvolvimento da Área de Domínio Público do Atual Estaleiro da Mitrena

Referência 18747/2026 · APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 29 julho 2026. Valor estimado: 990 000 €. Consultoria multidisciplinar para due diligence patrimonial, jurídica e ambiental do estaleiro da Mitrena, elaboração do Plano e Proposta de Desenvolvimento da área de domínio público e preparação das peças da futura concessão, com prazo estimado de 7 meses e preço base de 990.000 € sem IVA.

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Montantes e números

990 000 €
Valor estimado

Descrição

A APSS contrata uma equipa de consultoria multidisciplinar para apoiar a assunção da posição de concedente da atual concessão do Estaleiro da Mitrena e a preparação do lançamento da futura concessão.

O serviço abrange três componentes: diligência devida e prévia patrimonial, jurídica e ambiental, com identificação e avaliação de passivos, contingências, ónus e encargos; a elaboração do Plano e Proposta de Desenvolvimento da área de domínio público do atual estaleiro, com suporte técnico, económico e financeiro, incluindo o estudo de viabilidade económico-financeira que fundamenta investimentos, prazo e modelo económico; e a preparação das peças do procedimento concursal da futura concessão (programa, caderno de encargos com anexos técnicos e financeiros) e minuta de contrato, em condições de publicação.

Os marcos contratuais são: aprovação do plano de trabalho e QA/QC (M0, 5%); aprovação do PPD preliminar (M1, 10%); aprovação do relatório preliminar de diligência devida e prévia (M2, 13%); aprovação dos relatórios intermédios patrimoniais e ambientais (M3, 22%); aprovação dos relatórios financeiros e jurídicos, com proposta inicial de peças (M4, 20%); aprovação do PPD final, peças finais e relatório consolidado (M5, 25%); e acompanhamento do procedimento concursal, incluindo análise de propostas, até à celebração do contrato de concessão (M6, 5%). O prazo estimado para o M5 é de 7 meses a contar da assinatura, prevendo-se um prazo adicional de 12 meses para a execução do M6.

A Cocontratante deve dispor de seguro de responsabilidade profissional com capital mínimo de 1.000.000 € ou o dobro do preço contratual, se superior, durante a vigência do contrato e por até 6 meses após a aceitação definitiva do M6. Os trabalhadores afetos à execução do contrato devem ser contratados sem termo, com as exceções previstas no caderno de encargos. Os direitos de utilização dos modelos económico-financeiros e ferramentas entregues ficam licenciados à Contraente Pública de forma plena, irrevogável, gratuita e por tempo indeterminado.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 18747/2026 22 julho 2026
DRE 140 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 29 julho 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 990 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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