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Adjudicado Portugal

CONCURSO PUBLICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTOS ELETRÓNICOS NO ISCTE

Referência 14289678 · ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

Adjudicado a Altice Pay S.A. por 164 364 €. Prestação de serviços de pagamentos eletrónicos (Multibanco, MB Way e cartões de crédito) por 24 meses, com comissões fixas e variáveis cobradas por transação, sem revisão de preços.

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Montantes e números

181 000 €
Valor estimado
164 364 €
Preço contratual
4
Propostas recebidas

Descrição

A prestação de serviços de pagamentos eletrónicos ao ISCTE-IUL, permitindo a cobrança por referência Multibanco, MB Way e cartões de crédito, com vigência de 24 meses a contar da entrada em vigor, após a assinatura do contrato. O preço base é de 181.000,00 €, acrescido de IVA, e a adjudicação considerará o valor total da comissão a cobrar.

As comissões máximas previstas são as seguintes: para cartões de crédito, uma componente fixa de 0,06 € e uma componente variável de 0,90% (doméstico), 1,50% (União Europeia) ou 2,25% (internacional) sobre o valor da transação; para referência Multibanco, uma componente fixa de 0,24 €, uma componente variável de 1,70% e um teto máximo de 0,95 €; para MB Way, uma componente fixa de 0,04 € e uma componente variável de 0,60% sobre o valor da transação.

Não haverá revisão de preços durante a vigência do contrato. O pagamento das faturas é feito por transferência bancária eletrónica no prazo de 60 dias a contar da data de entrada da fatura, desde que aprovada, devendo as faturas conter o número da nota de encomenda e o número do compromisso orçamental, e ser remetidas via Portal da FE-AP.

O adjudicatário fica sujeito a deveres de sigilo, à garantia de respeito pelos direitos de propriedade intelectual e ao cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, devendo ainda cumprir a Política de Sustentabilidade do ISCTE-IUL. A cessão da posição contratual e a subcontratação estão vedadas, e são previstas penalidades até 10% do preço contratual.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
Altice Pay S.A. 164 364 € 4 22 janeiro 2026

Concorrentes

  • Altice Pay S.A.
  • Caixa Geral de Depósitos
  • PAYPAYUE - Instituição de Pagamento, Unipessoal Lda
  • Easypay Instituição de Pagamento Lda

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 14289678 23 março 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 181 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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