CONCURSO PUBLICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTOS ELETRÓNICOS NO ISCTE
Referência 14289678 · ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa
Adjudicado a Altice Pay S.A. por 164 364 €. Prestação de serviços de pagamentos eletrónicos (Multibanco, MB Way e cartões de crédito) por 24 meses, com comissões fixas e variáveis cobradas por transação, sem revisão de preços.
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Montantes e números
Descrição
A prestação de serviços de pagamentos eletrónicos ao ISCTE-IUL, permitindo a cobrança por referência Multibanco, MB Way e cartões de crédito, com vigência de 24 meses a contar da entrada em vigor, após a assinatura do contrato. O preço base é de 181.000,00 €, acrescido de IVA, e a adjudicação considerará o valor total da comissão a cobrar.
As comissões máximas previstas são as seguintes: para cartões de crédito, uma componente fixa de 0,06 € e uma componente variável de 0,90% (doméstico), 1,50% (União Europeia) ou 2,25% (internacional) sobre o valor da transação; para referência Multibanco, uma componente fixa de 0,24 €, uma componente variável de 1,70% e um teto máximo de 0,95 €; para MB Way, uma componente fixa de 0,04 € e uma componente variável de 0,60% sobre o valor da transação.
Não haverá revisão de preços durante a vigência do contrato. O pagamento das faturas é feito por transferência bancária eletrónica no prazo de 60 dias a contar da data de entrada da fatura, desde que aprovada, devendo as faturas conter o número da nota de encomenda e o número do compromisso orçamental, e ser remetidas via Portal da FE-AP.
O adjudicatário fica sujeito a deveres de sigilo, à garantia de respeito pelos direitos de propriedade intelectual e ao cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, devendo ainda cumprir a Política de Sustentabilidade do ISCTE-IUL. A cessão da posição contratual e a subcontratação estão vedadas, e são previstas penalidades até 10% do preço contratual.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Altice Pay S.A. | 164 364 € | 4 | 22 janeiro 2026 |
Concorrentes
- Altice Pay S.A.
- Caixa Geral de Depósitos
- PAYPAYUE - Instituição de Pagamento, Unipessoal Lda
- Easypay Instituição de Pagamento Lda
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 14289678 | 23 março 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 181 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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