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CLPQ/2026/01_DC - Aquisição de serviços de cobrança extrajudicial de dívida de valores fora do âmbito dos procedimentos jurídicos estabelecidos na AdRA e recuperação do IVA

Referência 11896/2026 · AdRA - Águas da Região de Aveiro, S. A.

Encerrado. Valor estimado: 100 000 €. Serviços de cobrança extrajudicial de dívidas não abrangidas pelos processos judiciais da AdRA, e recuperação do IVA, com preço base de 100.000,00 € sem IVA, prazo de 3 anos e requisitos de experiência e ISO/IEC 27001.

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Montantes e números

100 000 €
Valor estimado

Descrição

O contrato consiste na prestação de serviços de cobrança extrajudicial de dívidas à AdRA - Águas da Região de Aveiro, relativas a valores que ficam fora do âmbito dos procedimentos jurídicos da entidade, bem como na recuperação do IVA associado a essas dívidas. A execução decorre em Cacia, concelho de Aveiro, pelo prazo de 3 anos a contar da assinatura do contrato, ou até ao limite do preço contratual se este se esgotar primeiro, sem previsão de renovações.

O preço base do procedimento é de 100.000,00 € sem IVA, e o critério de adjudicação é único, o preço.

As obrigações do adjudicatário incluem garantir a proteção e o sigilo da informação trocada, disponibilizar meios humanos com qualificação técnica adequada, recorrer aos meios materiais e informáticos necessários e cumprir o Regulamento Geral de Proteção de Dados no tratamento de dados pessoais, sem poder subcontratar esse tratamento sem autorização escrita da AdRA. Os trabalhadores afetos ao contrato devem prestar a sua atividade em regime de contrato de trabalho sem termo, salvo exceções legais.

Requisitos de capacidade técnica: atividade e objeto social diretamente relacionados com o objeto contratual, prestação de serviços de cobrança extrajudicial de dívida nos últimos 5 anos e certificação ISO/IEC 27001 ou equivalente.

Requisito de capacidade financeira: Volume Médio de Negócios igual ou superior a 500.000,00 €, calculado como média dos anos de 2022, 2023 e 2024.

A proposta deve respeitar os requisitos de segurança da informação constantes do anexo próprio do caderno de encargos.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 11896/2026 8 maio 2026
DRE 89 —

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 100 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é AdRA - Águas da Região de Aveiro, S. A. (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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