Cessão de exploração de terreno baldio
Referência 19307/2026 · Freguesia de Fátima
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 17 agosto 2026. Valor estimado: 100 €. Pastoreio com gado bovino autóctone numa parcela de 100 hectares do baldio n.º 0021421060999, em Fátima, por 10 anos, com renda mensal base de 100,00 € e critério único do preço.
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Montantes e números
Descrição
Cessão de exploração, por 10 anos, de uma parcela de 100 hectares do baldio n.º 0021421060999, situada na freguesia de Fátima, concelho de Ourém, para fins única e exclusivamente de pastoreio com gado bovino autóctone. O valor base indicativo da renda mensal é de 100,00 €, atualizável anualmente pelo coeficiente legal de atualização das rendas para fins não habitacionais. Os pagamentos fazem-se à Freguesia entre o dia um e o dia oito de cada mês, por transferência bancária.
O cessionário fica obrigado a pagar integralmente e atempadamente as rendas e a não dar ao baldio outra utilização que não seja o pastoreio previsto. É-lhe vedado ceder, subarrendar ou por qualquer forma proporcionar a terceiros o gozo total ou parcial do baldio. Responde por danos causados a terceiros decorrentes da exploração e deve celebrar os seguros exigidos pela lei, apresentando anualmente, até 30 de abril, o comprovativo da sua vigência.
Para concorrer, as entidades devem não ser devedoras de impostos ao Estado, de contribuições à Segurança Social nem à Freguesia de Fátima. A proposta deve incluir, entre outros elementos, o valor da renda anual oferecida, o comprovativo dos CAE, a cópia do comprovativo da data de início da exploração (SNIRA) e a declaração dos animais inscritos na raça pela associação de criadores. No caso de pessoas coletivas, são exigidas as contas dos últimos três exercícios e, para pessoas singulares, as declarações de IRS dos últimos três anos.
O critério de adjudicação é exclusivamente o preço, sendo o empate resolvido por sorteio.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 19307/2026 | 28 julho 2026 |
| DRE | 144 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 17 agosto 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 100 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Freguesia de Fátima (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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