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ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DESTINADO A RESTAURAÇÃO NA PROMENADE DO LIDO

Referência 23809/2026 · 511233744 - Frente MarFunchal - Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, EM

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 23 outubro 2026. Valor estimado: 3 200 €. Concessão de exploração de um estabelecimento de restauração e bebidas na Promenade do Lido, Funchal, por 10 anos prorrogáveis até 5 anos, com contrapartida mensal mínima de 3.200 € mais IVA e caução de 2 % sobre 40 meses.

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Montantes e números

3 200 €
Valor estimado

Descrição

O contrato concede a exploração de um estabelecimento de restauração e bebidas na Promenade do Lido, no Funchal, enquadrável na Divisão 56 da CAE, nos grupos 561 e 563, podendo incluir atividades complementares legalmente admissíveis. O espaço é entregue no estado em que se encontra, sem transmissão de contratos ou dívidas do anterior concessionário, cabendo ao concessionário organizar todos os meios humanos, materiais e técnicos necessários à exploração.

A duração inicial é de 10 anos, contados da celebração do contrato, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos de 1 ano, até ao limite de 5 anos adicionais, mediante decisão expressa da entidade concedente. A contrapartida mensal é devida desde a celebração do contrato, sem prejuízo de eventual período de carência para obras, concedido por decisão expressa mediante pedido fundamentado.

O valor da contrapartida mensal não pode ser inferior a 3.200 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável, sendo este o único fator de adjudicação, pelo que a proposta mais vantajosa é a de maior valor mensal. Em caso de empate, o desempate faz-se pela experiência profissional relevante do membro do órgão de administração ou gerência indicado, que deve ter, no mínimo, 3 anos de experiência na gestão de restauração ou atividades semelhantes.

É exigida uma caução de 2 % da contrapartida mensal adjudicada, multiplicada por 40 meses. O concessionário deve manter o espaço e equipamentos em condições adequadas de funcionamento, higiene, segurança e conservação, e assegurar o cumprimento das normas de higiene e segurança alimentar aplicáveis à atividade de restauração e bebidas.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 23809/2026 25 setembro 2026
DRE 187 —
TED 661879-2026 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 23 outubro 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 3 200 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é 511233744 - Frente MarFunchal - Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, EM (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

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