Atribuição de uma licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público municipal sita no Aeródromo Municipal de Cascais.
Referência 14181/2026 · Cascais Dinâmica - Gestão de Economia, Turismo e Empreendorismo, EM, SA
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 26 junho 2026. Valor estimado: 100 000 €. Licença de 20 anos para construir e explorar um hangar aeronáutico com placa no Aeródromo Municipal de Cascais, com caução de 2 % do preço contratual e critérios de adjudicação ponderados.
Tem interesse em concursos como este? Receba por email os próximos concursos como este publicados em Portugal. Grátis, sem cartão.
Montantes e números
Descrição
O concurso atribui a uma entidade privada uma licença aeroportuária de utilização privativa de uma parcela do domínio público no Aeródromo Municipal de Cascais, para conceção, construção, licenciamento e exploração económica de um hangar aeronáutico e respetiva placa. A licença tem prazo inicial de 20 anos, contados a partir da emissão da licença de ocupação, podendo ser prorrogada por períodos de 12 meses. O adjudicatário assume o projeto, as licenças e autorizações necessárias, a execução das obras e os custos de investimento, explorando o hangar e a placa por conta e risco próprios.
O adjudicatário fica obrigado a iniciar a exploração comercial no prazo máximo de 30 dias após a emissão do alvará de utilização. A exploração deve seguir o modelo apresentado na proposta, sem alterar o uso definido, e cumprir as regras de segurança operacional e as normas da autoridade aeronáutica e da entidade gestora do aeródromo, incluindo controlo de detritos (FOD), circulação de viaturas e articulação com os planos de emergência. A placa pode ser utilizada, por determinação da entidade gestora, em operações prioritárias como voos de emergência, de Estado ou medevac.
Antes do início da exploração, é obrigatória uma vistoria de conclusão das obras, com comunicação prévia de pelo menos 15 dias, e a comprovação das licenças e autorizações exigidas pela ANAC e pelo Município.
Em matéria de caução, a garantia bancária ou seguro-caução corresponde a 2 % da totalidade do preço contratual, sem IVA. O concorrente deve aceitar integralmente o conteúdo do caderno de encargos e apresentar seguros adequados, incluindo responsabilidade civil com cobertura suficiente.
Os critérios de adjudicação e respetiva ponderação constam da metodologia de avaliação das propostas do programa do procedimento.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 14181/2026 | 1 junho 2026 |
| DRE | 105 | — |
Outros concursos de Cascais Dinâmica - Gestão de Economia, Turismo e Empreendorismo, EM, SA
Ver a entidade →- Aquisição de serviços audiovisuais para o evento “REINVENT”, a realizar no Centro de Congressos do Estoril. Publicação: 15 outubro 2026
- Aluguer temporário de mobiliário para Hangar do Aeródromo Municipal de Cascais. Publicação: 1 outubro 2026
- Aquisição de serviços de telecomunicações fixas e internet fixa para o Aeródromo Municipal de Cascais. Publicação: 30 setembro 2026
- Aquisição de serviços de limpeza de pavimento da pista do Aeródromo Municipal de Cascais. Publicação: 29 setembro 2026
- Aquisição de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento públicos, sitos em Portugal continental e Espanha, designadamente gasolina… Publicação: 18 setembro 2026
- comissão de agência referente ao evento “Congresso Act Now Mayors Conference”. Publicação: 16 setembro 2026
- Aquisição de serviços de limpeza do Centro de Congressos do Estoril. Publicação: 25 agosto 2026
- Aquisição de serviços de limpeza do Aeródromo Municipal de Cascais. Publicação: 25 agosto 2026
- Aquisição de serviços de reparação de equipamentos de climatização do Aeródromo Municipal de Cascais e fornecimento de materiais e… Publicação: 24 agosto 2026
- Aquisição de serviços de reparação e manutenção de portões, portas automáticas e automatismos instalados no Aeródromo Municipal de Cascais… Publicação: 31 julho 2026
Anteriores e seguintes de Cascais Dinâmica - Gestão de Economia, Turismo e Empreendorismo, EM, SA
- Aquisição de serviços de telecomunicações.
- Aquisição de serviços de consultoria em engenharia civil no âmbito da gestão do Hipódromo Manuel Possolo e do Centro de Congressos do…
- Fornecimento de energia elétrica.
- Fornecimento de energia elétrica
- Aquisição de serviços de responsabilidade técnica das instalações elétricas do Aeródromo Municipal de Cascais.
- Comissão de agência referente aos eventos “ICLAM, RDD, ITEA, ERA”.
Concursos abertos semelhantes
Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 26 junho 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 100 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Cascais Dinâmica - Gestão de Economia, Turismo e Empreendorismo, EM, SA (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
Como posso saber de concursos semelhantes quando forem publicados?
Crie uma conta em el-vinculo.com e oferecemos-lhe um mês grátis e a criação dos filtros da sua empresa — tipo de contrato, códigos CPV, valor e território — para ser o primeiro a saber quando saem novos concursos como este em Portugal. Avisamos por email assim que é publicado um que encaixa no seu perfil, com todo o prazo pela frente para preparar a proposta.
Temas relacionados
Crie uma conta gratuita e receba todos os dias os novos concursos publicados em Portugal que correspondem à sua atividade.