ATRIBUIÇÃO DE CONCESSÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA, PARA A PRODUÇÃO DE ENERGIA HIDROELÉTRICA E CONCEPÇÃO, CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRA PÚBLICA DA RESPECTIVA INFRAESTRUTURA HIDRÁULICA DO APROVEITAMENTO HIDRÁULICO DE FINS MÚLTIPLOS DE GIRABOLHOS
Referência 18141/2026 · Agência Portuguesa do Ambiente, IP
Aberto até 9 abril 2027. Concessão, por 65 anos, para captar água do domínio público e produzir energia hidroelétrica, incluindo a conceção, construção, exploração e conservação da barragem principal e da de contraembalse do Aproveitamento de Fins Múltiplos de Girabolhos, com NPA entre 300 e 310 m.
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Descrição
O concurso adjudica, por 65 anos, a utilização privativa de águas superficiais do domínio público para produção de energia hidroelétrica no Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos de Girabolhos, que poderá ser constituído por uma barragem principal e uma de contraembalse. A implantação das barragens fica no troço entre as coordenadas X=27.800 m, Y=93.250 m e X=34.425 m, Y=96.000 m (sistema PT-TM06/ETRS89), com a cota do NPA da albufeira principal de 300 m ou, no máximo, 310 m.
O concessionário fica também com a conceção, construção, exploração e conservação da obra pública da infraestrutura hidráulica e respetivos acessos, bem como com a utilização das máquinas, equipamentos e acessórios necessários à operação da infraestrutura, da central hidroelétrica e da subestação.
A concessão inclui a utilização de terrenos pertencentes ao Estado identificados no Anexo II do Caderno de Encargos. O regime de exploração deve garantir os caudais ecológicos e reservados que vierem a ser definidos, bem como a laminação de cheias no rio Mondego em articulação com o Aproveitamento Hidroelétrico da Aguieira, e cumprir as deliberações da Comissão de Gestão de Albufeiras.
Ao concessionário cabe ainda a gestão do empreendimento de fins múltiplos, nos termos do Decreto-Lei n.º 311/2007, quando existirem outras utilizações de usos principais. O concurso exige a prestação de cauções para garantir a celebração do contrato e o cumprimento das obrigações dele decorrentes, nos termos do Regime da Utilização dos Recursos Hídricos e do Caderno de Encargos. O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, medido por um único fator: a mais elevada contrapartida financeira.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 18141/2026 | 15 julho 2026 |
| DRE | 135 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 9 abril 2027. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Agência Portuguesa do Ambiente, IP (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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