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Encerrado Portugal

ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM VÁRIAS COMPONENTES

Referência 9975/2026 · Município da Ponta do Sol

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 23 abril 2026. Valor estimado: 211 255 €. Serviços de assessoria técnica em sete componentes: acompanhamento à captação de fundos comunitários, atualização de estudo de taxas e preços, regulamentos municipais, RGPD, cibersegurança NIS2 e acompanhamento de compliance, durante 24 meses.

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Montantes e números

211 255 €
Valor estimado

Descrição

O contrato destina-se à prestação de serviços de assessoria técnica especializada ao Município da Ponta do Sol, desagregada em sete componentes, com a duração de 24 meses a contar da data de celebração do contrato. O preço base é de 211.255,21 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

A Componente I corresponde ao acompanhamento estratégico e operacional à captação de fundos comunitários. A Componente II consiste na atualização do estudo de fundamentação económico-financeira das taxas e preços, a custos de 2025. A Componente III é a atualização do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação ao Decreto-Lei n.º 10/2024, e a Componente IV, a elaboração de seis regulamentos municipais.

A Componente V abrange o Regulamento Geral de Proteção de Dados. A Componente VI comporta o diagnóstico e a implementação sobre o regime de cibersegurança/NIS2, incluindo o responsável de segurança e o apoio ao ponto de contacto. A Componente VII é a institucionalização e o acompanhamento do Compliance Committee, durante 18 meses.

O adjudicatário fica obrigado a realizar sessões online e/ou presenciais, com a frequência, duração e meios previstos no Anexo I do caderno de encargos. A prestação decorre nas instalações do adjudicatário ou nas instalações onde a entidade adjudicante venha a desenvolver a atividade, devendo ser entregue um relatório com cada fatura.

O critério de adjudicação é multifator, com ponderação de 80% para a organização, qualificações e experiência do pessoal encarregado e de 20% para o preço. Não é exigível caução, por o preço contratual ser inferior a 500.000 euros.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 9975/2026 20 abril 2026
DRE 76 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 23 abril 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 211 255 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município da Ponta do Sol (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

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