Assessoria para Preparação da Concessão de Serviço Público do Terminal Multiusos da Mitrena do Porto de Setúbal.
Referência 15550107 · APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA
Adjudicado a Quadrante - Engenharia e Consultoria, S.A. por 355 410 €. Assessoria em finanças, direito e engenharia para preparar o procedimento pré-contratual de concessão do Terminal Multiusos da Mitrena, com pagamentos por fases até 380.000€ sem IVA e vigência inicial de um ano.
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Montantes e números
Descrição
A APSS, S.A. procura uma equipa de assessoria em finanças, direito e engenharia que prepare e desenvolva o procedimento pré-contratual para a concessão de serviço público do Terminal Multiusos da Mitrena, no Porto de Setúbal.
O preço base é de 380.000€, sem IVA, pago por fases: 30% com a aprovação do Projeto de Obra na fase de Estudo Prévio, 20% com a aprovação da Avaliação de Custo-Benefício, 35% com a aprovação da escolha do procedimento e das peças do procedimento, incluindo o código de exploração e as normas de exploração, 10% com a conclusão do apoio e assistência técnica até ao fim do procedimento pré-contratual e 5% com o apoio e assistência técnica durante o primeiro ano da concessão, apenas devido se esta for celebrada.
O contrato tem um período inicial de vigência de um ano a contar da assinatura, renovável automaticamente por períodos de um ano, com limite de quatro anos ou até ao preço contratual, à decisão de não celebrar o contrato de concessão ou ao decurso de um ano após a sua celebração, consoante o que ocorrer primeiro. O prazo para apresentação do Estudo Prévio é de no máximo o número de dias indicado nas Especificações Técnicas, a contar da data de celebração do contrato.
A proposta deve incluir a proposta de preço e de prazo, uma memória descritiva do modo de execução, a indicação dos nomes e qualificações dos técnicos a afetar ao contrato, com habilitações académicas e experiência profissional, e a identificação do coordenador de projeto e dos autores de projeto, com as funções que assumem e a classificação das obras pela categoria IV, bem como os dados do seguro de responsabilidade civil. A Entidade Convidada não pode concorrer em agrupamento, mas pode recorrer a subcontratados.
Antes da assinatura do contrato, a adjudicatária deve apresentar termos de responsabilidade do coordenador e dos autores de projeto, comprovativos das suas qualificações e comprovativo do seguro de responsabilidade civil.
O critério de adjudicação é o da proposta de mais baixo preço, com desempate pelo menor prazo de entrega do Estudo Prévio e, se persistir, por sorteio.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Quadrante - Engenharia e Consultoria, S.A. | 355 410 € | 30 julho 2026 |
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15550107 | 28 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 380 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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