Assessoria jurídica para elaboração de proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova os procedimentos de reafetação do domínio público integrado em áreas sem utilização portuária reconhecida, bem como as modalidades de usos compatíveis que se encontrem compreendidos nas referidas áreas
Entidade adjudicante: APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA
- Publicação
- 29 outubro 2024
- Valor estimado
- 15 000 €
- Preço contratual
- 15 000 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 29 outubro 2024
- Prazo de execução
- 61 dias
- Local de execução
- Funchal
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
- Referência
- 10997908
Códigos CPV
- 79140000Servicios de asesoría e información jurídica
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL | 15 000 € | 17 outubro 2024 |
Publicações oficiais
- BASE · 10997908 · 29 outubro 2024
Outros concursos de APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA
- Execução da Empreitada de Reabilitação do Contra Molhe do Porto do Porto Santo
- Prestação de Serviços para o Desenvolvimento e Fornecimento de um Modelo Virtual do N/M «Atlântico»
- Aquisição de estrutura metálica de apoio operacional para elevação da bagagem dos passageiros dos navios no porto do Funchal
- Aquisição de Automóveis Ligeiros para a APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira S.A.
- Aquisição de Automóveis Ligeiros para a APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira S.A.
- Aquisição de treze defensas pneumáticas para o Porto do Caniçal
- Aquisição de serviços de emissão de parecer jurídico sobre qual o regime jurídico aplicável aos juros de mora incidentes sobre as dívidas…
- Concurso Público para a Prestação de Serviços de Gestão de Resíduos de Navios e Instalações Portuárias da APRAM, S.A.
- Aquisição de Luminárias para o Cais Sul do Porto do Caniçal
- Prestação de Serviços de Licenciamento de Software ArcGIS Enterprise e Bolsa de Horas para Manutenção Preventiva, Evolutiva e Corretiva
Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 15 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
Receba alertas de concursos como este
Crie uma conta gratuita e receba todos os dias os novos concursos (Portugal) que correspondem à sua atividade.
Crie uma conta gratuita e receba todos os dias os novos concursos (Portugal) que correspondem à sua atividade.