Aquisição dos serviços de Acesso a Base de Dados Jurídicos
Referência 15339563 · Município de Olhão
Adjudicado a DATAJURIS - Direito e Informática, Lda por 16 511 €. Acesso a uma base de dados jurídica, em regime de prestação contínua durante 26 meses, com diversos acessos simultâneos para a Divisão Jurídica, Polícia Municipal, Contratação Pública e Urbanismo, incluindo uma componente formativa presencial de cinco ações.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à disponibilização de acesso a uma base de dados jurídica denominada «DataJuris», com diversos acessos simultâneos, para utilização pela Divisão Jurídica, pela Polícia Municipal, pela Contratação Pública, pelo Urbanismo e por outros serviços do Município de Olhão, de forma a assegurar o cumprimento das obrigações legais da autarquia. A prestação é contínua, executa-se na área do Município e mantém-se em vigor por 26 meses a contar da celebração do contrato.
O objeto da proposta compreende duas componentes: o preço mensal do serviço de acesso à base de dados jurídica, pelo período de 26 meses, e uma componente formativa presencial, correspondente a cinco ações de formação, a prestar como verba global.
A execução do serviço exige que o prestador recorra a todos os meios humanos e materiais necessários, garantindo a garantia legal mínima dos serviços e a confidencialidade da informação municipal e dos dados pessoais a que tenha acesso, nos termos do caderno de encargos. O contrato integra ainda as obrigações de não prejudicar significativamente os objetivos ambientais e de cumprir as exigências de transição ecológica nele previstas.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| DATAJURIS - Direito e Informática, Lda | 16 511 € | 1 | 14 julho 2026 |
Concorrentes
- DATAJURIS, Direito e Informática, Lda.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15339563 | 23 julho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 16 511 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Olhão (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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