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Adjudicado Portugal

Aquisição dos serviços de Acesso a Base de Dados Jurídicos

Referência 15339563 · Município de Olhão

Adjudicado a DATAJURIS - Direito e Informática, Lda por 16 511 €. Acesso a uma base de dados jurídica, em regime de prestação contínua durante 26 meses, com diversos acessos simultâneos para a Divisão Jurídica, Polícia Municipal, Contratação Pública e Urbanismo, incluindo uma componente formativa presencial de cinco ações.

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Montantes e números

16 511 €
Preço contratual
1
Propostas recebidas

Descrição

O contrato destina-se à disponibilização de acesso a uma base de dados jurídica denominada «DataJuris», com diversos acessos simultâneos, para utilização pela Divisão Jurídica, pela Polícia Municipal, pela Contratação Pública, pelo Urbanismo e por outros serviços do Município de Olhão, de forma a assegurar o cumprimento das obrigações legais da autarquia. A prestação é contínua, executa-se na área do Município e mantém-se em vigor por 26 meses a contar da celebração do contrato.

O objeto da proposta compreende duas componentes: o preço mensal do serviço de acesso à base de dados jurídica, pelo período de 26 meses, e uma componente formativa presencial, correspondente a cinco ações de formação, a prestar como verba global.

A execução do serviço exige que o prestador recorra a todos os meios humanos e materiais necessários, garantindo a garantia legal mínima dos serviços e a confidencialidade da informação municipal e dos dados pessoais a que tenha acesso, nos termos do caderno de encargos. O contrato integra ainda as obrigações de não prejudicar significativamente os objetivos ambientais e de cumprir as exigências de transição ecológica nele previstas.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
DATAJURIS - Direito e Informática, Lda 16 511 € 1 14 julho 2026

Concorrentes

  • DATAJURIS, Direito e Informática, Lda.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15339563 23 julho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 16 511 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município de Olhão (Portugal).
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