Aquisição de Serviços para prossecução de patrocínio judiciário
Referência 15045001 · Município de Óbidos
Adjudicado a Guarda Ribeiro & Associados-Sociedade de Advogados, RL por 188 610 €. Serviços jurídicos de patrocínio judiciário ao Município de Óbidos em processos judiciais pendentes, em diferentes fases, com continuidade da equipa do contrato anterior, até 31 de dezembro de 2027 e preço base de 190 000 EUR mais IVA.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se a assegurar o patrocínio judiciário do Município de Óbidos, dos seus órgãos e titulares, nos processos judiciais que se encontram pendentes, em fases processuais diferentes, incluindo o acompanhamento do seu desenvolvimento, a representação forense e a defesa contenciosa dos interesses do município. A prestação visa dar continuidade ao trabalho de uma sociedade de advogados que já acompanha estes processos, por se considerar que a sua substituição aumentaria o número de horas necessárias ao estudo dos precedentes.
O preço base é de 190 000 EUR, acrescido de IVA, calculado com base na complexidade estimada, na fase processual atual e nos custos previsíveis (honorários e despesas com atos processuais) até ao encerramento dos processos, para o prazo máximo de execução. O preço contratual corresponde ao valor máximo a pagar, sendo o montante final ajustado às quantidades efetivamente prestadas, sem revisão de preços durante a vigência.
O contrato vigora até 31 de dezembro de 2027, podendo terminar antes se atingido o valor contratual, concluídos os serviços ou por denúncia com aviso mínimo de 30 dias. A prestação deve iniciar-se imediatamente após a outorga do contrato, com o envio de um relatório do trabalho realizado para visto das faturas, que são pagas a 30 dias.
A equipa a afetar deve ter, no mínimo, 15 anos de experiência em advocacia, com inscrição na ordem profissional de cada elemento e registo da sociedade de advogados, devendo a proposta indicar a equipa de trabalho e a respetiva experiência.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Guarda Ribeiro & Associados-Sociedade de Advogados, RL | 188 610 € | 14 maio 2026 |
Concorrentes
- Guarda Ribeiro, Mário Brites, Helena Matos, Anabela Baptista, Luís Costa & Associados, Sociedade de Advogados, RL
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15045001 | 29 maio 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 190 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Óbidos (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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