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Encerrado Portugal

Aquisição de serviços para implementação da Estrutura de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica de Palmela

Referência 21343/2026 · Município de Palmela

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 2 setembro 2026. Valor estimado: 184 960 €. Estrutura de atendimento a vítimas de violência doméstica em Palmela, em instalação física no concelho (preferencialmente Pinhal Novo), 5 dias úteis por semana, 7 horas diárias, com equipa técnica pluridisciplinar de dois ou mais técnicos superiores, avaliação de risco e apoio social, psicológico e jurídico.

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Montantes e números

184 960 €
Valor estimado

Descrição

A entidade adjudicante contrata a implementação, no concelho de Palmela, de uma Estrutura de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica, para atendimento, informação, apoio e encaminhamento personalizado das vítimas, com vista à sua proteção e autonomização. O serviço destina-se às vítimas de violência doméstica e aos seus filhos menores ou maiores com deficiência, bem como a outras pessoas que procurem apoio nesta área, tendo as vítimas em situação de risco prioridade de atendimento.

A estrutura deve funcionar em instalação física no concelho, preferencialmente na vila de Pinhal Novo, durante 5 dias úteis por semana, 7 horas diárias, com horário ajustável e acordado com as vítimas. As instalações devem dispor de receção e sala de espera, sala de atendimento com isolamento de som, espaço de trabalho exclusivo para a equipa e instalações sanitárias acessíveis a pessoas com mobilidade condicionada.

A equipa técnica pluridisciplinar integra, no mínimo, um coordenador técnico a tempo inteiro, um técnico da área das ciências sociais ou humanas a tempo inteiro, um técnico de psicologia clínica e um jurista, ambos com 7 horas semanais, e um supervisor técnico com 2 horas mensais. Preferencialmente, o coordenador e o técnico têm dois anos de experiência em violência doméstica.

São prestados apoio social, psicossocial, jurídico e psicológico, bem como a avaliação e gestão do grau de risco e das necessidades sociais das vítimas, nos termos do artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018. Realiza-se ainda uma ação de informação ou formação por ano sobre violência doméstica e de género junto de públicos estratégicos locais, e entrega-se um relatório mensal de atividade.

O adjudicatário deve ter experiência válida nos últimos 10 anos na área, através de projetos ou atendimento especializado a vítimas, e assegurar a integração da resposta na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica junto da CIG. A prestação inicia-se previsivelmente em 1 de novembro de 2026 e termina a 31 de dezembro de 2028, com a duração de 26 meses.

O preço base é de 184.959,00 euros, sem IVA, e o contrato é adjudicado por multifator, com ponderação de 100%. O prestador deve apresentar seguro que cubra danos corporais e materiais de utilizadores e profissionais, e as ausências do coordenador, do técnico das ciências sociais ou humanas e do jurista são penalizadas com multas diárias ou semanais.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 21343/2026 21 agosto 2026
DRE 162 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 2 setembro 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 184 960 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município de Palmela (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

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