Aquisição de serviços para elaboração de elementos de alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM)
Referência 15302888 · Município de Tomar
Adjudicado a Quaternaire Portugal - Consultoria para o Desenvolvimento… por 19 900 €. Cinco fases de alteração ao PDM de Tomar: revisão regulamentar dos espaços de atividades económicas e alteração simplificada para reclassificar solo rústico em urbano na Asseiceira, com prazo de 7 meses e preço máximo de 19.900 euros sem IVA.
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Montantes e números
Descrição
O contrato consiste na elaboração dos elementos técnicos necessários a duas alterações ao Plano Diretor Municipal de Tomar, publicado pelo Aviso n.º 1510/2022. A primeira é uma alteração regulamentar às normas dos espaços de atividades económicas, para os tornar compatíveis com os procedimentos simplificados de reclassificação do solo e prever incentivos à edificabilidade e flexibilização de usos. A segunda é uma alteração simplificada que reclassifica solo rústico para urbano na freguesia da Asseiceira, contígua à E.N. 110 e à área empresarial de Vila Nova da Barquinha, para implantação de uma área de atividades económicas.
O trabalho decorre em cinco fases: relatório de fundamentação e proposta de alteração regulamentar para envio à CCDR-LVT, com 60 dias após a assinatura; relatório de fundamentação da alteração simplificada, com 45 dias após a entrega da primeira fase; proposta de alteração regulamentar para discussão pública, com 30 dias após a ata da conferência procedimental; relatório de ponderação da discussão pública, com 30 dias após o seu termo; e versões finais para aprovação, publicação e depósito, com 45 dias após a notificação de aprovação do relatório de ponderação. O contrato vigora por 7 meses ou até ser atingido o preço contratual.
O preço não pode exceder 19.900,00 euros sem IVA, pago por fases, com 25% nas duas primeiras, 20% na terceira e 15% nas duas últimas, após aprovação de cada entregável. Os serviços são executados mediante requisição do Município.
Trata-se de um ajuste direto ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, sem caução, sem propostas variantes e sem critérios de adjudicação indicados nas peças enviadas.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Quaternaire Portugal - Consultoria para o Desenvolvimento, SA. | 19 900 € | 1 | 18 junho 2026 |
Concorrentes
- Quaternaire Portugal, Consultoria para o Desenvolvimento SA
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15302888 | 17 julho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 900 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Tomar (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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