Aquisição de serviços para avaliação de procedimentos urbanísticos e sua adequação às disposições do Decreto-Lei nº 108/2026, de 29 de maio
Referência 15519850 · Município de Palmela
Adjudicado a Ferreira de Almeida, Luciano Marcos Associados - Sociedade… por 15 750 €. Avaliação externa de quatro processos de Comunicação Prévia e Licenciamento e consultoria para ajustar os procedimentos urbanísticos de Palmela ao Decreto-Lei nº 108/2026, com relatórios preliminar e final até setembro de 2026.
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Montantes e números
Descrição
O contrato consiste na prestação de serviços de consultoria para avaliar externamente os procedimentos urbanísticos do Município de Palmela e recolher contributos para melhorar os seus fluxos, em duas vertentes: uma retrospetiva e uma prospetiva.
A vertente retrospetiva incide sobre uma amostra de quatro processos (dois de Comunicação Prévia e dois de Licenciamento), relativos aos últimos quatro anos, para análise da conformidade legal e procedimental à data dos atos praticados. A vertente prospetiva abrange a generalidade das operações urbanísticas, com enfoque na Comunicação Prévia, no Licenciamento e no Pedido de Informação Prévia, e o confronto com as alterações do Decreto-Lei nº 108/2026, identificando melhorias, a eliminação de redundâncias e de atos que excedam o estrito cumprimento legal, e a listagem de aspetos a considerar na futura alteração do RUEMP e do RTTM.
A metodologia assenta na análise documental dos processos e normativos fornecidos pelo Município, podendo incluir reuniões, entrevistas ou questionários, bem como metodologias complementares previamente propostas. Os trabalhos decorrem em instalações municipais em Palmela, nos dias úteis entre as 8h30 e as 16h30, sempre que necessário.
Os entregáveis são um relatório preliminar, até 7 de setembro de 2026, e um relatório final, até 30 de setembro de 2026, após apreciação municipal de até sete dias úteis. O preço base é de 15.750,00 euros, acrescido de IVA, e o pagamento faz-se em duas fases, 60% com o relatório preliminar e 40% com o relatório final, a 60 dias da receção das faturas.
Os concorrentes devem apresentar proposta detalhada com metodologia, cronograma e entregáveis, identificação da equipa e currículos sintéticos, resenha da experiência relevante e proposta de preço com todas as despesas incluídas. A proposta não pode alterar cláusulas do caderno de encargos nem incluir variantes.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Ferreira de Almeida, Luciano Marcos Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL | 15 750 € | 10 julho 2026 |
Concorrentes
- Ferreira de Almeida, Luciano Marcos Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15519850 | 21 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 15 750 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Palmela (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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