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Adjudicado Portugal

Aquisição de serviços para Apoio Técnico e Jurídico para a implementação de Auto Consumo Coletivo / Comunidade de Energia Renovável Municipal

Referência 15143530 · Município de Bragança

Adjudicado a AdEPorto - Agência de Energia do Porto por 18 500 €. Assessoria técnica e jurídica para otimizar três mini-hídricas municipais (Gimonde, Prado-Novo e Montesinho) em autoconsumo coletivo ou comunidade de energia renovável, incluindo conversão de títulos, pedidos às autoridades e licenciamento, por 18.500 € mais IVA e prazo de 90 dias.

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Montantes e números

18 500 €
Preço contratual
1
Propostas recebidas

Descrição

Contrata-se assessoria técnica e jurídica para a otimização das centrais de mini-hídrica do Município de Bragança em regime de autoconsumo coletivo ou comunidade de energia renovável. As centrais situam-se em Gimonde, Prado-Novo e Montesinho, e as respetivas licenças de exploração, emitidas pela Direção-Geral de Recursos Naturais, terminam em breve. O objetivo é que passem a produzir energia para consumo nas instalações municipais, como escolas, piscinas, mercados e serviços administrativos.

Os serviços pretendidos incluem a elaboração e apresentação do conceito junto das autoridades competentes, a realização dos pedidos de conversão, a implementação do projeto de produção descentralizada para autoconsumo e o licenciamento da conversão. O apoio jurídico abrange a conversão do título de uso do recurso hídrico. Os serviços desenvolvem-se em articulação com o município e com outros interlocutores por este indicados, em duas fases, ambas com componentes técnica e jurídica.

O preço base é de 18.500 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e inclui todos os custos e despesas não atribuídos expressamente ao adjudicatário. O prazo de execução é de 90 dias, com penalidades por atraso calculadas pela fórmula P = V x A / 500, em que V é o valor do contrato e A o número de dias de atraso. Não é admitida revisão de preços durante a vigência do contrato.

O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, avaliada por fator único: o preço. As propostas não são objeto de negociação.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
AdEPorto - Agência de Energia do Porto 18 500 € 1 29 maio 2026

Concorrentes

  • ADEPORTO - AGÊNCIA DE ENERGIA DO PORTO

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15143530 16 junho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 18 500 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município de Bragança (Portugal).
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