Aquisição de serviços para Apoio Técnico e Jurídico para a implementação de Auto Consumo Coletivo / Comunidade de Energia Renovável Municipal
Referência 15143530 · Município de Bragança
Adjudicado a AdEPorto - Agência de Energia do Porto por 18 500 €. Assessoria técnica e jurídica para otimizar três mini-hídricas municipais (Gimonde, Prado-Novo e Montesinho) em autoconsumo coletivo ou comunidade de energia renovável, incluindo conversão de títulos, pedidos às autoridades e licenciamento, por 18.500 € mais IVA e prazo de 90 dias.
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Montantes e números
Descrição
Contrata-se assessoria técnica e jurídica para a otimização das centrais de mini-hídrica do Município de Bragança em regime de autoconsumo coletivo ou comunidade de energia renovável. As centrais situam-se em Gimonde, Prado-Novo e Montesinho, e as respetivas licenças de exploração, emitidas pela Direção-Geral de Recursos Naturais, terminam em breve. O objetivo é que passem a produzir energia para consumo nas instalações municipais, como escolas, piscinas, mercados e serviços administrativos.
Os serviços pretendidos incluem a elaboração e apresentação do conceito junto das autoridades competentes, a realização dos pedidos de conversão, a implementação do projeto de produção descentralizada para autoconsumo e o licenciamento da conversão. O apoio jurídico abrange a conversão do título de uso do recurso hídrico. Os serviços desenvolvem-se em articulação com o município e com outros interlocutores por este indicados, em duas fases, ambas com componentes técnica e jurídica.
O preço base é de 18.500 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e inclui todos os custos e despesas não atribuídos expressamente ao adjudicatário. O prazo de execução é de 90 dias, com penalidades por atraso calculadas pela fórmula P = V x A / 500, em que V é o valor do contrato e A o número de dias de atraso. Não é admitida revisão de preços durante a vigência do contrato.
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, avaliada por fator único: o preço. As propostas não são objeto de negociação.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| AdEPorto - Agência de Energia do Porto | 18 500 € | 1 | 29 maio 2026 |
Concorrentes
- ADEPORTO - AGÊNCIA DE ENERGIA DO PORTO
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15143530 | 16 junho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 18 500 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Bragança (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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