Aquisição de Serviços para a Elaboração do Estudo de Viabilidade Económica e Financeira da Criação da Polícia Municipal e para a Elaboração do Estudo de Viabilidade Económica e Financeira do Resgate da Concessão de Estacionamento
Referência 15387125 · Município de Santarém
Adjudicado a ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a… por 19 450 €. Estudos de viabilidade económica e financeira para criar uma Polícia Municipal e para resgatar a concessão municipal do estacionamento, com prazo de 120 dias e preço máximo de 19.450,00 euros sem IVA.
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Montantes e números
Descrição
Contratação de dois estudos de viabilidade económica e financeira: um sobre a criação de uma Polícia Municipal e outro sobre o resgate antecipado da concessão de estacionamento em Santarém. Os estudos devem ser concluídos no prazo máximo de 120 dias a contar da celebração do contrato, com todos os elementos previstos no Anexo I do caderno de encargos.
No estudo da Polícia Municipal, o prestador deve recolher elementos económicos e financeiros, identificar as infraestruturas, meios humanos, equipamentos, materiais, hardware e software necessários à sua operacionalização, e elaborar a análise económico-financeira nas óticas do investimento, do exercício de funções e do financiamento.
No estudo do resgate da concessão, o prestador deve analisar o contrato ou contratos de concessão em vigor e as condições de resgate, reversão de bens e indemnizações, identificar os recursos necessários a uma exploração municipal, e avaliar o valor de resgate, a sustentabilidade económica do modelo municipal e o impacto orçamental e financeiro para o Município. Deve comparar, sempre que justificável, a manutenção da concessão até ao termo com o resgate antecipado, e identificar riscos jurídicos, financeiros, operacionais e reputacionais.
Preço máximo de 19.450,00 euros, sem IVA. O pagamento é feito no prazo de 30 dias após a receção das faturas, emitidas após o vencimento da obrigação, que ocorre com a entrega dos elementos. Não é exigida caução. O prestador deve afetar trabalhadores com contrato sem termo, podendo recorrer a contratos a termo por período não inferior ao prazo de execução, e identificá-los no prazo de cinco dias após o início do contrato.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, Lda | 19 450 € | 1 | 13 julho 2026 |
Concorrentes
- ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, Lda
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15387125 | 29 julho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 450 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Santarém (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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