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Adjudicado Portugal

Aquisição de Serviços para a Elaboração do Estudo de Viabilidade Económica e Financeira da Criação da Polícia Municipal e para a Elaboração do Estudo de Viabilidade Económica e Financeira do Resgate da Concessão de Estacionamento

Referência 15387125 · Município de Santarém

Adjudicado a ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a… por 19 450 €. Estudos de viabilidade económica e financeira para criar uma Polícia Municipal e para resgatar a concessão municipal do estacionamento, com prazo de 120 dias e preço máximo de 19.450,00 euros sem IVA.

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Montantes e números

19 450 €
Preço contratual
1
Propostas recebidas

Descrição

Contratação de dois estudos de viabilidade económica e financeira: um sobre a criação de uma Polícia Municipal e outro sobre o resgate antecipado da concessão de estacionamento em Santarém. Os estudos devem ser concluídos no prazo máximo de 120 dias a contar da celebração do contrato, com todos os elementos previstos no Anexo I do caderno de encargos.

No estudo da Polícia Municipal, o prestador deve recolher elementos económicos e financeiros, identificar as infraestruturas, meios humanos, equipamentos, materiais, hardware e software necessários à sua operacionalização, e elaborar a análise económico-financeira nas óticas do investimento, do exercício de funções e do financiamento.

No estudo do resgate da concessão, o prestador deve analisar o contrato ou contratos de concessão em vigor e as condições de resgate, reversão de bens e indemnizações, identificar os recursos necessários a uma exploração municipal, e avaliar o valor de resgate, a sustentabilidade económica do modelo municipal e o impacto orçamental e financeiro para o Município. Deve comparar, sempre que justificável, a manutenção da concessão até ao termo com o resgate antecipado, e identificar riscos jurídicos, financeiros, operacionais e reputacionais.

Preço máximo de 19.450,00 euros, sem IVA. O pagamento é feito no prazo de 30 dias após a receção das faturas, emitidas após o vencimento da obrigação, que ocorre com a entrega dos elementos. Não é exigida caução. O prestador deve afetar trabalhadores com contrato sem termo, podendo recorrer a contratos a termo por período não inferior ao prazo de execução, e identificá-los no prazo de cinco dias após o início do contrato.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, Lda 19 450 € 1 13 julho 2026

Concorrentes

  • ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, Lda

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15387125 29 julho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 450 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município de Santarém (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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