Aquisição de serviços jurídicos no âmbito de procedimentos em curso
Referência 15622963 · Município de Tomar
Adjudicado a AAMM - Sociedade de Advogados R.L. por 25 000 €. Assegurar representação, mandato, consultoria e assessoria jurídicas nos processos e assuntos designados pelo Município de Tomar, com deslocações mediante agendamento às instalações municipais, até ao limite de 25.000,00€ sem IVA.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à prestação de serviços jurídicos ao Município de Tomar no âmbito de procedimentos em curso. O prestador deve assegurar a representação, o exercício de mandato, a consultoria e a assessoria jurídicas nos processos e assuntos que o Município designar, praticando todos os atos necessários, úteis ou convenientes a esse fim.
O prestador de serviços deve estar disponível para se deslocar às instalações do Município, mediante agendamento e no horário de funcionamento dos serviços, para prestar informações sobre os atos incluídos no objeto do contrato.
O prazo de vigência é de 12 meses, ou até ser atingido o preço contratual, o que ocorrer primeiro. O início dos trabalhos verifica-se após a assinatura do contrato, cujos efeitos podem retroagir à data da adjudicação ou ao início da prestação, se anterior, por urgência.
O preço base é de 25.000,00€ sem IVA, que constitui também o limite máximo do preço contratual. O preço contratual inclui todos os custos e despesas que não sejam expressamente da responsabilidade da entidade adjudicante, considerando-se a cargo do Município os custos judiciais ou administrativos e as despesas de comunicações, transporte, alojamento e alimentação. O pagamento é feito por transferência bancária, no prazo de 60 dias após a receção das faturas, podendo ser propostos adiantamentos por conta dos serviços ou de custas judiciais e despesas.
Para habilitação, o adjudicatário deve apresentar declarações de não inclusão nas situações impeditivas previstas no CCP, certificado do registo criminal da empresa e dos titulares dos órgãos sociais, certidão do registo comercial e registo central do beneficiário efetivo.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| AAMM - Sociedade de Advogados R.L. | 25 000 € | 1 | 28 agosto 2026 |
Concorrentes
- AAMM - Sociedade de Advogados R.L.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15622963 | 16 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 25 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Tomar (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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