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Adjudicado Portugal

Aquisição de serviços jurídicos no âmbito de procedimentos em curso

Referência 15622963 · Município de Tomar

Adjudicado a AAMM - Sociedade de Advogados R.L. por 25 000 €. Assegurar representação, mandato, consultoria e assessoria jurídicas nos processos e assuntos designados pelo Município de Tomar, com deslocações mediante agendamento às instalações municipais, até ao limite de 25.000,00€ sem IVA.

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Montantes e números

25 000 €
Preço contratual
1
Propostas recebidas

Descrição

O contrato destina-se à prestação de serviços jurídicos ao Município de Tomar no âmbito de procedimentos em curso. O prestador deve assegurar a representação, o exercício de mandato, a consultoria e a assessoria jurídicas nos processos e assuntos que o Município designar, praticando todos os atos necessários, úteis ou convenientes a esse fim.

O prestador de serviços deve estar disponível para se deslocar às instalações do Município, mediante agendamento e no horário de funcionamento dos serviços, para prestar informações sobre os atos incluídos no objeto do contrato.

O prazo de vigência é de 12 meses, ou até ser atingido o preço contratual, o que ocorrer primeiro. O início dos trabalhos verifica-se após a assinatura do contrato, cujos efeitos podem retroagir à data da adjudicação ou ao início da prestação, se anterior, por urgência.

O preço base é de 25.000,00€ sem IVA, que constitui também o limite máximo do preço contratual. O preço contratual inclui todos os custos e despesas que não sejam expressamente da responsabilidade da entidade adjudicante, considerando-se a cargo do Município os custos judiciais ou administrativos e as despesas de comunicações, transporte, alojamento e alimentação. O pagamento é feito por transferência bancária, no prazo de 60 dias após a receção das faturas, podendo ser propostos adiantamentos por conta dos serviços ou de custas judiciais e despesas.

Para habilitação, o adjudicatário deve apresentar declarações de não inclusão nas situações impeditivas previstas no CCP, certificado do registo criminal da empresa e dos titulares dos órgãos sociais, certidão do registo comercial e registo central do beneficiário efetivo.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
AAMM - Sociedade de Advogados R.L. 25 000 € 1 28 agosto 2026

Concorrentes

  • AAMM - Sociedade de Advogados R.L.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15622963 16 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 25 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município de Tomar (Portugal).
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