Aquisição de serviços jurídicos, na modalidade de patrocínio judiciário no âmbito da impugnação judicial das decisões regulatórias da ANAC
Entidade adjudicante: Autoridade Nacional da Aviação Civil
- Publicação
- 5 janeiro 2026
- Valor estimado
- 65 000 €
- Preço contratual
- 64 950 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 29 dezembro 2025
- Prazo de execução
- 1826 dias
- Local de execução
- Lisboa
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Referência
- 12406416
Códigos CPV
- 79112000Servicios de representación jurídica
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE ADVOGADOS RL | 64 950 € | 6 dezembro 2025 |
Publicações oficiais
- BASE · 12406416 · 5 janeiro 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 65 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Autoridade Nacional da Aviação Civil (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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