Aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário no âmbito das ações judiciais que sejam movidas pela ASF, contra a ASF ou em que a ASF possa intervir ou deva assegurar apoio jurídico nos termos da lei, relacionadas com o Relatório de Auditoria n.º 12/2025 do Tribunal de Contas, sobre o Financiamento da Atividade Reguladora de Seguros e Fundos de Pensões.
Entidade adjudicante: Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
- Publicação
- 18 maio 2026
- Valor estimado
- 55 000 €
- Local de execução
- Lisboa
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Referência
- 14890006
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Códigos CPV
- 79100000Servicios jurídicos
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Azevedo Neves, Benjamim Mendes,carvalho Ass-soc. Advogados | 55 000 € | 28 abril 2026 |
Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 55 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (Portugal).
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