Aquisição de serviços jurídicos de apoio à instrução de processos de Autorização de Residência.
Referência 18224/2026 · Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 17 julho 2026. Valor estimado: 196 450 €. Assessoria jurídica para instrução de até 5.000 processos de Autorização de Residência, em Lisboa, por 4 meses, com preço base de 196.450 € sem IVA, ou seja, 39,29 € por processo.
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Montantes e números
Descrição
Contrata-se apoio jurídico à instrução de processos de Autorização de Residência para a AIMA, I.P., em regime de prestação de serviços executada nas instalações do adjudicatário, com deslocações pontuais às instalações da entidade adjudicante. O volume previsto é de 5.000 processos, a tratar até ao projeto de decisão final, sendo o contrato válido por 4 meses ou até esse tratamento integral, consoante o que ocorrer primeiro.
O preço base é de 196.450 €, sem IVA, calculado a partir de um preço máximo de 39,29 € por processo. A faturação é mensal e apenas inclui processos concluídos, isto é, integralmente instruídos, com proposta de decisão validada pela AIMA e com os atos procedimentais a cargo do adjudicatário praticados, incluindo a notificação ao interessado. O pagamento é feito a 30 dias da receção da fatura eletrónica.
O adjudicatário deve alocar uma equipa adequada e qualificada, assegurar a substituição de recursos em 3 dias quando a AIMA o exigir, participar nas reuniões de acompanhamento e apresentar relatórios de progresso. Está também obrigado a garantir sigilo e a tratar os dados pessoais apenas por instrução da AIMA, não podendo subcontratar sem autorização prévia.
O contrato enquadra-se na classificação CPV 79111000-5, serviços de assessoria jurídica, e é adequado a pequenas e médias empresas.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 18224/2026 | 15 julho 2026 |
| DRE | 135 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 17 julho 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 196 450 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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