Aquisição de serviços jurídicos
Referência 15696117 · Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Torres Vedras
Adjudicado a Marta Saldanha por 48 780 €. Patrocínio judiciário e consultoria jurídica para os SMAS de Torres Vedras, pagos à hora (37,07 €/h) até ao limite de 48 780,49 € + IVA, por um período de 18 meses.
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Montantes e números
Descrição
Este contrato visa o patrocínio judiciário e a prestação de consultoria e assessoria jurídica aos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, em processos judiciais e extrajudiciais em que o Município, através dos SMAS, seja parte ou interessado. As tarefas abrangem a análise de processos e antecedentes, a definição e acompanhamento da estratégia processual, a elaboração de articulados, alegações, recursos e demais peças, a participação em audiências e diligências, a emissão de pareceres e notas jurídicas, a elaboração ou revisão de minutas de contratos, protocolos, regulamentos e notificações, e o apoio à negociação e resolução extrajudicial de litígios.
As matérias podem incluir direito administrativo, civil, comercial, penal, laboral e contraordenacional, bem como abastecimento de água, saneamento, gestão de resíduos, recuperação de créditos, responsabilidade civil, relações com utilizadores, tarifários e reclamações.
A prestação é feita à hora, com faturação mensal em frações de 15 minutos, em função das necessidades solicitadas pelos SMAS. O preço base é de 37,07 € por hora, até ao valor limite contratual de 48 780,49 €, acrescido de IVA. As despesas judiciais podem ser reembolsadas mediante autorização prévia e documentos emitidos em nome dos SMAS ou do Município.
O contrato tem a duração de 18 meses, podendo cessar antes se for atingido o valor máximo contratual, ou ser prorrogado por acordo até um limite de 3 anos de vigência. Não há revisão de preços durante a execução. Pode ainda ser exigido comparecimento nas instalações dos SMAS para reuniões de acompanhamento. A execução está sujeita a um código de conduta para fornecedores e a cláusulas de proteção de dados pessoais, com subcontratação sujeita a autorização.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Marta Saldanha | 48 780 € | 1 | 10 setembro 2026 |
Concorrentes
- Marta Saldanha
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15696117 | 28 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 48 780 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Torres Vedras (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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