Aquisição de serviços especializados de Encarregado de Proteção de Dados (EPD), nos termos dos artigos 37.º a 39.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, para apoio à Direção-Geral da Administração da Justiça e aos Tribunais.

Publicação

30 julho 2026

Valor estimado

106 000 €

Preço contratual

57 150 €

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Data de celebração

30 julho 2026

Prazo de execução

731 dias

Local de execução

Lisboa

Procedimento

Concurso público

Documentos

1

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Referência

15413864

Fonte oficial

Fonte oficial

Códigos CPV

• 79140000Serviços de assessoria e informação jurídicas

Critérios de adjudicação

• Monofator

Adjudicações

Concorrentes

• TekPrivacy, Lda.
• Timestamp - Sistemas de Informação,S.A
• Shield Domain, SA
• MANTAOPERATIONS, LDA
• Zertive S.A.
• CNMF & Associados, SP, RL
• INDRA III Soluções de Tacnologia de Informação Portugal, Unipessoal Lda
• MACEDO VITORINO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
• Visionware - Sistemas de Informação S.A.
• Índice ICT & Management Lda
• PRICEWATERHOUSECOOPERS LEGAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
• Tiago Cabanas Alves
• Winning Scientific Management
• Best Privacy Consulting Unipessoal, Lda (PROTECTDATA)
• Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L.

Publicações oficiais

• BASE · 15413864 · 30 julho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 106 000 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é Direção-Geral da Administração da Justiça (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.