Aquisição de serviços - disponibilização de plataforma de contratação pública
Referência 15720088 · Município de Lagos
Adjudicado a ACIN - iCloud Solutions, Lda por 19 710 €. Utilização durante três anos de uma plataforma eletrónica de contratação pública, com a respetiva prestação de serviços, para o Município de Lagos.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à utilização, pelo Município de Lagos, de uma plataforma eletrónica de contratação pública (AcinGov), pelo prazo de três anos, de 1 de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2029. A prestação consiste na disponibilização e utilização desta plataforma para a condução dos procedimentos de contratação pública do município, conforme as especificações técnicas do caderno de encargos. A lista de artigos prevê uma única linha, de três anos de utilização, sem outras quantidades.
O preço base é de 19.710,00 euros, acrescido de IVA, e inclui todos os custos, encargos e despesas que não estejam expressamente atribuídos ao contraente público. O pagamento é feito no prazo máximo de 30 dias após a receção da fatura eletrónica, emitida após a realização dos serviços.
Os trabalhadores do prestador afetos à execução do contrato devem prestar atividade em regime de contrato de trabalho sem termo, com exceções previstas no caderno de encargos. O contrato prevê a designação de um gestor do contrato pela entidade adjudicante e não admite subcontratação nem cessão da posição contratual.
Os incumprimentos são sancionados com penalizações pecuniárias calculadas sobre o valor contratual da prestação: 1% por incumprimento leve, 3% por médio e 6% por grave, agravadas em 2% em caso de reincidência.
O prestador deve ainda cumprir as normas de proteção de dados pessoais aplicáveis ao tratamento de dados por conta do município.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| ACIN - iCloud Solutions, Lda | 19 710 € | 1 | 17 setembro 2026 |
Concorrentes
- ACIN -iCloud Solutions, Lda.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15720088 | 1 outubro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 710 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Lagos (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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