Aquisição de serviços de representação jurídica - Proc. n.º 426/18.3BEFUN - Ação administrativa - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Publicação

12 fevereiro 2026

Valor estimado

10 440 €

Preço contratual

10 440 €

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Data de celebração

29 setembro 2025

Prazo de execução

1096 dias

Local de execução

Funchal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Documentos

1

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Referência

13333401

Fonte oficial

Fonte oficial

Códigos CPV

• 79110000Servicios de asesoría y representación jurídicas

Critérios de adjudicação

• Monofator

Adjudicações

Concorrentes

• AAMM - Sociedade de Advogados R.L.

Publicações oficiais

• BASE · 13333401 · 12 fevereiro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 10 440 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é Região Autónoma da Madeira, Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas (Direção Regional do Equipamento Social e Conservação) (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.