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Adjudicado Portugal

Aquisição de Serviços de representação jurídica, patrocínio forense do Estado Português no litígio arbitral em curso entre o Estado Concedente e o Contrato de Concessão do Oeste (“Concessionaria”), pelo evento COVID 19 - 2026

Referência 15510334 · Instituto da Mobilidade e dos Transportes

Adjudicado a Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL por 220 000 €. Representação jurídica e patrocínio forense do Estado Português no tribunal arbitral com a Concessionária do Oeste, em regime de bolsa de horas, a 150,00 € por hora, até 31/12/2026.

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Montantes e números

220 000 €
Valor estimado
220 000 €
Preço contratual

Descrição

A representação jurídica e o patrocínio forense do Estado Português no procedimento arbitral movido pela concessionária da Concessão do Oeste contra o Estado, em que a concessionária reclama a reposição do equilíbrio financeiro do contrato, no valor de 73.150.000,00 €, por alegada força maior decorrente da pandemia COVID-19. O adjudicatário deverá assegurar o patrocínio judiciário junto do tribunal arbitral, com total independência técnica e sem sujeição a horário de trabalho, e encontra-se o processo numa fase em que já passaram a instrução, a produção de prova e o julgamento, subsistindo fases processuais posteriores.

A prestação é feita em regime de bolsa de horas, faturada pelo número de horas efetivamente prestadas, a 150,00 € por hora, com preço base de 220.000,00 € (sem IVA), que constitui o montante máximo a pagar, incluindo eventuais prorrogações. A execução inicia-se na data de assinatura do contrato e mantém-se até 31/12/2026, ou até se esgotarem as horas, consoante o que ocorrer primeiro.

O adjudicatário fica obrigado a guardar sigilo sobre toda a informação a que tenha acesso, a cumprir o Regulamento Geral de Proteção de Dados quando trate dados pessoais por conta da entidade adjudicante, e não pode ceder a posição contratual nem subcontratar os serviços. A entidade adjudicante designará um gestor do contrato para acompanhar a execução, e as faturas só podem ser emitidas após verificação do cumprimento das fases de execução definidas nas especificações técnicas, podendo ser exigidos relatórios de execução como entregáveis.

Os incumprimentos podem dar lugar a sanções pecuniárias entre 1% e 5% do valor adjudicado, com um limite acumulado de 20% do preço contratual, e a resolução do contrato se o atraso imputável ao adjudicatário ultrapassar 30 dias úteis. Em caso de litígio, é competente o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

Critérios de adjudicação

TipoCritérioPeso
—Monofator—

Adjudicações

Adjudicado aMontanteData
Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL 220 000 € 4 agosto 2026

Concorrentes

  • Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15510334 18 agosto 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 220 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Instituto da Mobilidade e dos Transportes (Portugal).
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