Aquisição de Serviços de Patrocínio Jurídico Laboral e Assessoria Jurídica Preventiva no Âmbito do Art.º 21.º do ACT
Referência 15417546 · Águas do Tejo Atlântico, S. A.
Adjudicado a Brito, Alves, Salvador e Associados ? Sociedade de… por 19 500 €. Prestação de serviços de patrocínio judiciário laboral para litigar reivindicações de reposicionamento de categoria profissional de trabalhadores ao abrigo do ACT, com preço máximo de 19 500,00 €, acrescido de IVA, faturado por hora.
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Montantes e números
Descrição
Contratação de serviços de patrocínio judiciário de âmbito laboral para a representação da Tejo Atlântico nos processos de reclassificação, litigando reivindicações de trabalhadores de reposicionamento da sua categoria profissional, nos termos do ACT. O prestador assegura a representação nos processos, informa periodicamente o Departamento Jurídico da evolução dos processos e diligências, presta as informações solicitadas e participa em reuniões de trabalho, sendo responsável por danos causados à entidade adjudicante ou a terceiros no âmbito da prestação.
O preço contratual máximo é de 19 500,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com preços unitários máximos de 125,00 €/hora para sócio e 85,00 €/hora para associado. A remuneração é feita em função do tempo efetivamente despendido, com base num resumo de tempo entregue com a faturação. Despesas com deslocações fora do concelho de Lisboa são pagas à parte, segundo a tabela aplicável aos trabalhadores em funções públicas, e as custas judiciais ficam a cargo da entidade adjudicante.
O contrato tem a duração de um ano, ou até o preço máximo ser atingido, consoante o que ocorrer primeiro. Exige-se tratamento de dados pessoais em conformidade com o RGPD e a Lei n.º 58/2019, com dever de sigilo durante cinco anos após a extinção do contrato.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Brito, Alves, Salvador e Associados ? Sociedade de Advogados, SP, RL | 19 500 € | 1 | 14 julho 2026 |
Concorrentes
- Brito, Alves, Salvador e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15417546 | 30 julho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 500 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Águas do Tejo Atlântico, S. A. (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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