Aquisição de serviços de patrocínio judiciário - processo n.º 1666/26.7BEPRT (ação administrativa), no âmbito do contrato de empreitada para a construção do Edifício C da operação de Lordelo do Ouro (PC.001.2026.1727)
Referência 15504999 · CMPH Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E.M.
Adjudicado a Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de… por 8 000 €. Patrocínio judiciário numa ação administrativa (processo n.º 1666/26.7BEPRT, TAF do Porto) ligada à empreitada do Edifício C de Lordelo do Ouro, por ajuste direto a uma advogada ou sociedade convidada, até 8.000,00 €.
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Montantes e números
Descrição
O exercício do patrocínio judiciário da entidade adjudicante na ação administrativa n.º 1666/26.7BEPRT, que corre termos na Unidade Orgânica 2 do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e se relaciona com a empreitada para a construção do Edifício C da operação de Lordelo do Ouro. O adjudicatário deve defender os interesses da entidade adjudicante, emitir opinião sobre o mérito da pretensão invocada, representá-la em contactos e negociações judiciais e extrajudiciais que sejam solicitados, e aconselhar a composição que considere justa e equitativa.
O preço máximo é de 8.000,00 € acrescido de IVA, pago por preços unitários multiplicados pelos serviços efetivamente prestados. O preço base inclui os parâmetros de 100,00 € por hora de tempo faturável e 500,00 € por dia de audiência de julgamento, e não há revisão de preços. O contrato vigora pelo prazo máximo de três anos ou até se atingir o preço contratual, e os pagamentos são feitos a 60 dias após a receção das faturas.
A proposta tem de ser apresentada pela advogada convidada ou pela sociedade em que exerça a profissão, sem associação em agrupamento com outras entidades. É exigida declaração de aceitação do caderno de encargos e declaração de compromisso com a Política de Gestão Anticorrupção, sob pena de exclusão. A proposta é avaliada pelo preço e não há lugar a proposta variante.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de Advogados, SP, RL. | 8 000 € | 7 agosto 2026 |
Concorrentes
- CNMF & Associados, SP, RL
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15504999 | 17 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 8 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é CMPH Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E.M. (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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