Aquisição de serviços de patrocínio judiciário
Entidade adjudicante: Município de Cascais
Adjudicado a Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva por 174 000 €. Patrocínio judiciário em processos da Câmara Municipal de Cascais, com prestação de até 1.200 horas de serviços jurídicos durante 12 meses, prorrogáveis por 6 meses.
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Descrição
A prestação de serviços jurídicos de patrocínio judiciário para a Câmara Municipal de Cascais, contratados como um único artigo de serviços jurídicos no valor base de € 174.000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se devido. A quantidade contratada é de até 1.200 horas de prestação de serviço.
O prazo máximo de vigência é de 12 meses, ou até se esgotarem as 1.200 horas, contados a partir da data de envio da nota de encomenda ou requisição externa. Se as horas não se esgotarem nesse período, o contrato pode ser prorrogado por mais 6 meses.
Requisitos da equipa: o concorrente deve apresentar a identificação e o currículo da equipa a afetar à prestação dos serviços, acompanhados das declarações de cedência de dados pessoais dos respetivos titulares.
Critério de adjudicação: o procedimento segue a forma de ajuste direto por critério material, sendo a proposta apresentada com indicação do preço contratual, sem admissão de propostas variantes.
Preço e pagamento: o preço base é de € 174.000,00, calculado com base no valor por hora de prestações de serviços realizadas em anos anteriores. Os pagamentos são efetuados no prazo de 60 dias após a entrega das faturas, não havendo lugar a adiantamentos.
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva | 174 000 € | 8 junho 2026 |
Concorrentes
- Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados – Sociedade de Advogados e Consultores, SP, RL
Publicações oficiais
- BASE · 15187840 · 23 junho 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 174 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Cascais (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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