Aquisição de serviços de patrocínio forense na Ação de impugnação judicial intentada contra a APRAM, S.A. que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (Processo n.º 297/25.3BEFUN)
Entidade adjudicante: APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA
- Publicação
- 23 outubro 2025
- Valor estimado
- 24 000 €
- Preço contratual
- 15 000 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 23 outubro 2025
- Prazo de execução
- 2191 dias
- Local de execução
- Funchal
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Referência
- 11825132
Códigos CPV
- 79110000Servicios de asesoría y representación jurídicas
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Fontes Neves Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL | 15 000 € | 10 outubro 2025 |
Concorrentes
- Fontes Neves & Associados - Sociedade de Advogados, RL
- --David Martinho Gomes Nunes
Publicações oficiais
- BASE · 11825132 · 23 outubro 2025
Outros concursos de APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA
- Concurso Público para Afretamento de um Rebocador para Operar nos Portos da Região Autónoma da Madeira
- Docagem do Rebocador «Cte Passos de Gouveia»
- Prestação de serviços de colheita e análise para controlo da qualidade da água para consumo humano
- Execução da Empreitada de Reabilitação do Contra Molhe do Porto do Porto Santo
- Prestação de Serviços para o Desenvolvimento e Fornecimento de um Modelo Virtual do N/M «Atlântico»
- Aquisição de estrutura metálica de apoio operacional para elevação da bagagem dos passageiros dos navios no porto do Funchal
- Aquisição de Automóveis Ligeiros para a APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira S.A.
- Aquisição de Automóveis Ligeiros para a APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira S.A.
- Aquisição de treze defensas pneumáticas para o Porto do Caniçal
- Aquisição de serviços de emissão de parecer jurídico sobre qual o regime jurídico aplicável aos juros de mora incidentes sobre as dívidas…
Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 24 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
Receba alertas de concursos como este
Crie uma conta gratuita e receba todos os dias os novos concursos (Portugal) que correspondem à sua atividade.
Crie uma conta gratuita e receba todos os dias os novos concursos (Portugal) que correspondem à sua atividade.