Aquisição de Serviços de Patrocínio Forense em Processos Contenciosos
Referência 14802991 · Município de Armamar
Adjudicado a Diogo Pereira da Costa por 59 400 €. Patrocínio forense em processos contenciosos em qualquer tribunal ou entidade arbitral em que o Município de Armamar seja parte, incluindo os já em curso e os instaurados durante 24 meses de contrato, por preço máximo de 60.000 euros mais IVA.
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Montantes e números
Descrição
O Município de Armamar pretende contratar serviços de patrocínio forense para representação em processos contenciosos em que seja parte, em qualquer comarca ou local, incluindo tribunais administrativos e fiscais, tribunais judiciais, Tribunal de Contas, julgados de paz e entidades arbitrais. O contrato abrange os processos já em curso e os que venham a ser instaurados durante a sua vigência, com duração de 24 meses a contar da outorga.
As prestações principais são o exercício do mandato forense e judicial em representação do Município, o cumprimento de todos os prazos legais e processuais aplicáveis, a prestação de esclarecimentos que o gestor do contrato solicite e a disponibilização de todos os meios humanos, materiais e informáticos necessários à correta execução do serviço.
O preço máximo é de 60.000 euros, acrescido de IVA à taxa legal, incluindo todas as despesas inerentes à prestação, como alojamento, alimentação e deslocações. O pagamento é feito em 24 prestações mensais fixas e iguais, sem revisão de preços, com faturação mensal e pagamento a 30 dias após a receção da fatura.
Estão previstas obrigações de sigilo, de proteção de dados pessoais nos termos do RGPD e de não violação de direitos de propriedade intelectual por parte do prestador. Aplicam-se sanções contratuais por atraso, de até 2% do valor mensal por dia de atraso até 30 dias, e de até 5% do valor adjudicado por incumprimento das restantes obrigações, com limite acumulado de 20% do preço contratual.
Critério de adjudicação: preço mais baixo, considerando o preço total proposto para os 24 meses, sem IVA. A proposta deve incluir declaração de aceitação do Caderno de Encargos, preço total, condições de pagamento e comprovativo de inscrição válida na Ordem dos Advogados, ou declaração sob compromisso de honra. Não é exigida caução.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Diogo Pereira da Costa | 59 400 € | 1 | 6 maio 2026 |
Concorrentes
- Diogo Pereira da Costa
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 14802991 | 8 maio 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 60 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Armamar (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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