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Adjudicado Portugal

Aquisição de Serviços de Patrocínio Forense em Processos Contenciosos

Referência 14802991 · Município de Armamar

Adjudicado a Diogo Pereira da Costa por 59 400 €. Patrocínio forense em processos contenciosos em qualquer tribunal ou entidade arbitral em que o Município de Armamar seja parte, incluindo os já em curso e os instaurados durante 24 meses de contrato, por preço máximo de 60.000 euros mais IVA.

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Montantes e números

60 000 €
Valor estimado
59 400 €
Preço contratual
1
Propostas recebidas

Descrição

O Município de Armamar pretende contratar serviços de patrocínio forense para representação em processos contenciosos em que seja parte, em qualquer comarca ou local, incluindo tribunais administrativos e fiscais, tribunais judiciais, Tribunal de Contas, julgados de paz e entidades arbitrais. O contrato abrange os processos já em curso e os que venham a ser instaurados durante a sua vigência, com duração de 24 meses a contar da outorga.

As prestações principais são o exercício do mandato forense e judicial em representação do Município, o cumprimento de todos os prazos legais e processuais aplicáveis, a prestação de esclarecimentos que o gestor do contrato solicite e a disponibilização de todos os meios humanos, materiais e informáticos necessários à correta execução do serviço.

O preço máximo é de 60.000 euros, acrescido de IVA à taxa legal, incluindo todas as despesas inerentes à prestação, como alojamento, alimentação e deslocações. O pagamento é feito em 24 prestações mensais fixas e iguais, sem revisão de preços, com faturação mensal e pagamento a 30 dias após a receção da fatura.

Estão previstas obrigações de sigilo, de proteção de dados pessoais nos termos do RGPD e de não violação de direitos de propriedade intelectual por parte do prestador. Aplicam-se sanções contratuais por atraso, de até 2% do valor mensal por dia de atraso até 30 dias, e de até 5% do valor adjudicado por incumprimento das restantes obrigações, com limite acumulado de 20% do preço contratual.

Critério de adjudicação: preço mais baixo, considerando o preço total proposto para os 24 meses, sem IVA. A proposta deve incluir declaração de aceitação do Caderno de Encargos, preço total, condições de pagamento e comprovativo de inscrição válida na Ordem dos Advogados, ou declaração sob compromisso de honra. Não é exigida caução.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
Diogo Pereira da Costa 59 400 € 1 6 maio 2026

Concorrentes

  • Diogo Pereira da Costa

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 14802991 8 maio 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 60 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município de Armamar (Portugal).
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