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Adjudicado Portugal

Aquisição de serviços de mandato forense e representação judiciária

Referência 14864848 · Município de Castro Marim

Adjudicado a Ricardo Prelhaz Fonseca por 10 000 €. Prestação de serviços de advogado para mandato forense e representação judiciária da Câmara Municipal de Castro Marim, até ao limite de 100 horas de trabalho, no procedimento cautelar e ação principal para desocupação do perímetro da empreitada de infraestruturas do Plano de Pormenor n.º 1 de Altura.

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Montantes e números

10 000 €
Preço contratual
1
Propostas recebidas

Descrição

O contrato destina-se à prestação de serviços de mandato forense e representação judiciária à Câmara Municipal de Castro Marim, até ao máximo de 100 horas de trabalho, no âmbito de um procedimento cautelar a intentar e da respetiva ação principal, com vista à desocupação do perímetro da empreitada de execução das infraestruturas do Plano de Pormenor n.º 1 de Altura.

O contrato cessa logo que se esgote o número de horas contratado ou termine os processos judiciais, o que ocorrer primeiro. O preço base é de 10 000,00 euros, correspondente a 100,00 euros por hora, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, sendo o pagamento faseado em função dos serviços efetivamente prestados e feito no prazo de 30 dias após a receção das faturas. Não é exigida caução, por o preço contratual ser inferior a 500 000,00 euros.

Os requisitos documentais exigidos ao concorrente incluem a declaração sob compromisso de honra de idoneidade, a cópia da declaração de início de atividade como profissional liberal para efeitos de IRS e IVA e a cópia da cédula profissional emitida pela Ordem dos Advogados, ou documento equivalente. O adjudicatário deve ainda manter a proposta por 66 dias e apresentar seguro de responsabilidade civil que cubra possíveis danos a terceiros.

O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade de monofator, cujo único fator de avaliação é o preço.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
Ricardo Prelhaz Fonseca 10 000 € 1 5 maio 2026

Concorrentes

  • Ricardo Prelhaz Fonseca

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 14864848 14 maio 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 10 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município de Castro Marim (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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