Aquisição de serviços de mandato forense e representação judiciária
Referência 14864848 · Município de Castro Marim
Adjudicado a Ricardo Prelhaz Fonseca por 10 000 €. Prestação de serviços de advogado para mandato forense e representação judiciária da Câmara Municipal de Castro Marim, até ao limite de 100 horas de trabalho, no procedimento cautelar e ação principal para desocupação do perímetro da empreitada de infraestruturas do Plano de Pormenor n.º 1 de Altura.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à prestação de serviços de mandato forense e representação judiciária à Câmara Municipal de Castro Marim, até ao máximo de 100 horas de trabalho, no âmbito de um procedimento cautelar a intentar e da respetiva ação principal, com vista à desocupação do perímetro da empreitada de execução das infraestruturas do Plano de Pormenor n.º 1 de Altura.
O contrato cessa logo que se esgote o número de horas contratado ou termine os processos judiciais, o que ocorrer primeiro. O preço base é de 10 000,00 euros, correspondente a 100,00 euros por hora, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, sendo o pagamento faseado em função dos serviços efetivamente prestados e feito no prazo de 30 dias após a receção das faturas. Não é exigida caução, por o preço contratual ser inferior a 500 000,00 euros.
Os requisitos documentais exigidos ao concorrente incluem a declaração sob compromisso de honra de idoneidade, a cópia da declaração de início de atividade como profissional liberal para efeitos de IRS e IVA e a cópia da cédula profissional emitida pela Ordem dos Advogados, ou documento equivalente. O adjudicatário deve ainda manter a proposta por 66 dias e apresentar seguro de responsabilidade civil que cubra possíveis danos a terceiros.
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade de monofator, cujo único fator de avaliação é o preço.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Ricardo Prelhaz Fonseca | 10 000 € | 1 | 5 maio 2026 |
Concorrentes
- Ricardo Prelhaz Fonseca
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 14864848 | 14 maio 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 10 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Castro Marim (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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