Aquisição de serviços de Jurisconsulto para a elaboração de parecer jurídico relativo a questões que envolvem matérias de condicionamentos ao exercício da Pescas e em repartição das quotas atribuídas por legislação comunitária e/ou nacional.
Entidade adjudicante: 600085864 - Direção Regional das Pescas
- Publicação
- 31 outubro 2024
- Valor estimado
- 27 500 €
- Preço contratual
- 19 900 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 31 outubro 2024
- Prazo de execução
- 60 dias
- Local de execução
- Portugal
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Documentos
- 1
- Fundamentação
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Referência
- 11002532
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Códigos CPV
- 79000000Servicios a empresas: legislación, mercadotecnia, asesoría, selección de personal, imprenta y seguridad
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| - - Armando Luís Silva Rocha | 19 900 € | 24 outubro 2024 |
Concorrentes
- --Armando Luís Silva Rocha
- Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL
Publicações oficiais
- BASE · 11002532 · 31 outubro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 27 500 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é 600085864 - Direção Regional das Pescas (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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