Aquisição de Serviços de Higienização de Contentores de Resíduos Urbanos com Recolha Prévia
Referência 17956/2026 · Município da Moita
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 23 julho 2026. Valor estimado: 157 140 €. Higienização de contentores de resíduos urbanos no concelho da Moita, com recolha prévia, durante nove meses, por um preço base de 157.140,00 euros, sem IVA, adjudicado ao preço mais baixo.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à higienização de contentores de resíduos urbanos no concelho da Moita, com recolha prévia dos resíduos, sendo a prestação executada na área geográfica do concelho. O prazo de execução é de nove meses, sem renovações previstas, contados a partir da assinatura do contrato.
O preço base é de 157.140,00 euros, sem IVA, que constitui o montante máximo a pagar por todas as prestações. A adjudicação será feita pelo critério do preço mais baixo, em modalidade monofator, sem lugar a propostas variantes.
Cada concorrente deve apresentar a declaração de aceitação do caderno de encargos, uma proposta de preço com valor unitário e preço global, ambos sem IVA, e pode juntar a certificação ISO 14001, se a tiver. Em caso de empate, é critério de desempate a certificação SGA e, persistindo, a qualidade de PME.
Antes da outorga, o adjudicatário deve apresentar declarações e certidões comprobatórias da ausência das situações impeditivas previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, o comprovativo de submissão do Registo Central de Beneficiário Efetivo, a prova de início de atividade ou da certidão permanente, e indicar o interlocutor responsável pelo contrato.
Ao adjudicatário impõem-se obrigações de sigilo por 10 anos, de cumprimento da diretiva NIS2 com comunicação de incidentes de cibersegurança no prazo de 72 horas, e de respeito por normas ambientais, de segurança e saúde no trabalho e de responsabilidade social, incluindo limites ao trabalho extraordinário de 12 horas semanais.
As penalidades calculam-se pela fórmula P = V × A / 500, em que V é o valor do contrato e A o número de dias de atraso ou de não conformidade; seis contentores não higienizados ou dez gares não limpas equivalem a um dia de atraso. A não execução por mais de cinco dias seguidos, ou a acumulação de não conformidades equivalentes, implica a rescisão do contrato.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 17956/2026 | 13 julho 2026 |
| DRE | 133 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 23 julho 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 157 140 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município da Moita (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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