Aquisição de serviços de gestão de recebimentos por referência multibanco, MBWay e débitos diretos
Referência 20186/2026 · Município de Faro
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 12 agosto 2026. Valor estimado: 90 000 €. Gestão de recebimentos por referência Multibanco, MBWay e débito direto, incluindo ficheiros de pagamento ao Estado e gateway de pagamentos, por três anos e preço base de 90.000 euros.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à gestão de recebimentos do Município de Faro através de quatro modalidades: referências Multibanco de pagamento de compras e serviços por transferência de ficheiros, referências Multibanco de pagamentos ao Estado por transferência de ficheiros, débito direto e Digital Payment Gateway nas modalidades de referência Multibanco e MBWay. A prestação decorre no próprio Município e tem a duração de três anos a contar da assinatura, sem renovações previstas.
O preço base é de 90.000,00 euros, acrescido de IVA à taxa legal aplicável, e constitui o valor máximo que o Município se dispõe a pagar por todas as prestações. O pagamento é feito no prazo de 30 dias após a receção e validação da fatura, podendo ser efetuado por débito em conta quando o adjudicatário seja uma entidade bancária. A fatura deve discriminar os serviços, o número do contrato, o número do pedido de autorização da despesa e o número de compromisso.
O adjudicatário deve disponibilizar, se assim o entender, um portal ou estrutura equivalente para receção e colocação dos ficheiros de cobrança e pagamento, devendo o processo ser totalmente informatizado, com equipamentos de elevada fiabilidade e segurança. O Município contratará diretamente à SIBS o Programa de Transferência de Ficheiros MFT, e é exigida a garantia da fiabilidade do sistema e da sua manutenção futura.
O adjudicatário fica obrigado a cumprir normas e especificações em vigor em Portugal e a respeitar o regime de proteção e segurança de dados, nos termos previstos no caderno de encargos. A adjudicação é feita apenas com base no preço.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 20186/2026 | 6 agosto 2026 |
| DRE | 151 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 12 agosto 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 90 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Faro (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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