Aquisição de serviços de fiscalização no âmbito da atividade de transporte público prestada pela CARRIS
Entidade adjudicante: Companhia Carris de Ferro de Lisboa, E.M., S.A.
Encerrado. Valor estimado: 4 669 735 €. Serviços de fiscalização de títulos de transporte e do cumprimento das obrigações dos passageiros na rede da CARRIS, com equipa mínima de agentes ajuramentados, coordenação permanente e preço base de 4.669.735,00 € (sem IVA) para 12 meses renováveis até 38 meses.
- Publicação
- 6 outubro 2026
- Atualização
- 12 outubro 2026
- Valor estimado
- 4 669 735 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Procedimento
- Concurso limitado por prévia qualificação
- Documentos
- 1
- Referência
- 24679/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Códigos CPV
- 79714000Serviços de vigilância
Descrição
A fiscalização de títulos de transporte e do cumprimento das obrigações dos passageiros que utilizam os transportes sob gestão da CARRIS, incluindo ações especiais de fiscalização previamente comunicadas pela entidade, a elaboração de relatórios e o acompanhamento dos serviços prestados. Os agentes devem ser ajuramentados e credenciados pelo IMT, I. P., e habilitados com título profissional emitido pela PSP, podendo apreender títulos de transporte, levantar autos de notícia e assegurar a guarda e entrega das coimas pagas voluntariamente.
Os serviços incluem a formação prévia e a ajuramentação dos meios humanos, o fornecimento de materiais, equipamentos, transportes e fardamento, bem como a substituição de equipamentos de fiscalização furtados, extraviados ou danificados. Ficam excluídos o fornecimento das máquinas portáteis de fiscalização e dos cartões de identificação e de circulação na rede.
A prestação tem início após a conclusão da ajuramentação e formação, com início efetivo previsto para 01/05/2027, e vigora por 12 meses, renováveis automaticamente por períodos de 12 meses até ao limite de 38 meses. A coordenação exige um elemento do quadro de pessoal sem funções operacionais e dois subcoordenadores a tempo integral, com relatórios semanais de indicadores de desempenho e reuniões de coordenação pelo menos trimestrais.
O preço base é de 4.669.735,00 €, acrescido de IVA, e é pago mensalmente em função das horas efetivamente prestadas, com faturação eletrónica. A revisão de preços é anual e limitada à evolução da retribuição mínima e dos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis.
Os critérios de adjudicação e os requisitos de capacidade técnica e financeira são os definidos no programa do procedimento. Os candidatos devem ter, pelo menos, cinco anos de atividade de fiscalização de transportes públicos e dispor de vigilantes habilitados pelo Departamento de Segurança Privada da PSP.
Critérios de adjudicação
- Preço — Preço
Publicações oficiais
- BASE · 24679/2026 · 6 outubro 2026
- DRE · 193
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 4 669 735 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Companhia Carris de Ferro de Lisboa, E.M., S.A. (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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