Aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados (EPD) para as Unidades Orgânicas da Universidade de Lisboa (ULisboa)

Montantes e números

Descrição

O contrato destina-se a assegurar, durante um ano a partir de 1 de abril de 2026, a figura do Encarregado de Proteção de Dados como entidade independente externa para os Serviços Centrais, os Serviços de Ação Social e as Unidades Orgânicas indicadas, em cumprimento do RGPD e da Lei n.º 58/2019. Os contratos atuais das entidades abrangidas terminam entre 1 de dezembro de 2025 e 31 de março de 2026.

As prestações incluem informação e aconselhamento à equipa de privacidade, auditorias sobre a aplicação da legislação e sobre a conformidade dos tratamentos com a Política de Privacidade, e uma avaliação de maturidade em RGPD seguida de reuniões de resultados e ações de melhoria. O adjudicatário deve ainda rever a Política e o Regulamento de Privacidade à luz da regulamentação de inteligência artificial, apoiar avaliações de impacto sobre a proteção de dados e analisar o Catálogo de Tratamento de Dados Pessoais.

Há obrigações de resposta com prazos definidos: parecer fundamentado em cinco dias úteis sobre pedidos de tratamento de dados, resposta a esclarecimentos em cinco dias úteis e cooperação com a CNPD, incluindo a notificação de violações de dados no prazo de 72 horas. Estão previstas reuniões quinzenais com a equipa de privacidade e mensais com o Responsável pelo Acesso à Informação, bem como formação certificada.

A avaliação das propostas faz-se pela proposta economicamente mais vantajosa, com ponderação de 40% para o preço, 20% para a qualidade técnica (plano de serviço e plano de formação) e 40% para a experiência, metade da coordenação da equipa e metade da equipa técnica. Para a coordenação, valorizam-se licenciatura em Direito e anos de experiência como EPD em instituições de ensino superior ou na administração pública. Para a equipa, valoriza-se o número de elementos e a formação em Direito, tecnologias de informação, formação e consultoria.

NO_DISPONIBLE

Critérios de adjudicação

Adjudicações

Concorrentes

• PRICEWATERHOUSECOOPERS LEGAL - Sociedade de Advogados, SP, RL.

Publicações oficiais

• Aquisição de serviços com vista ao fornecimento e substituição periódica de equipamentos e/ou consumíveis de higiene para as instalações da…
  Publicação: 18 setembro 2026
• Serviços de comunicações móveis de voz e dados para as Escolas/UO (Unidades Orgânicas) da Universidade de Lisboa (ULisboa)
  Publicação: 18 setembro 2026
• Aquisição de serviços de seguro escolar destinado à cobertura de acidentes sofridos pelos Estudantes da Universidade de Lisboa
  Publicação: 18 setembro 2026
• Aquisição de licenciamento Firewall
  Publicação: 26 agosto 2026
• Aquisição serviço limpeza mês de maio
  Publicação: 18 agosto 2026
• Aquisição de Equipamentos para desenvolvimento de Projeto Digital Lab
  Publicação: 13 agosto 2026
• Aquisição de Equipamentos para desenvolvimento de Projeto Digital Lab
  Publicação: 13 agosto 2026
• Aquisição de Equipamentos para desenvolvimento de Projeto Digital Lab
  Publicação: 13 agosto 2026
• Aquisição de Equipamentos para desenvolvimento de Projeto Digital Lab
  Publicação: 13 agosto 2026
• Aquisição de Equipamentos para desenvolvimento de Projeto Digital Lab
  Publicação: 12 agosto 2026

Anteriores e seguintes de Faculdade de Belas-Artes

• Aquisição de Forno Mala Tipo Mv15 — 10 agosto 2026
• Aquisição de Máquina Triturar Vidro — 10 agosto 2026
• Serviços de Limpeza para a FBAUL — 7 agosto 2026
• Licenciamento do software Microsoft para as plataformas de servidor e estação de trabalho do pessoal Docente e de Serviços da Universidade… — 21 julho 2026
• Aquisição de Serviços Técnicos e Apoio à Informática — 26 maio 2026
• Serviço de design, a executar em modelo de bolsa de horas fixadas em 1.414 — 26 maio 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 140 280 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é Faculdade de Belas-Artes (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

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